Cábulas Introdução Direito

torna-se necessária uma sentença de inabilitação no termo de um processo judicial tal como acontece com as interdições (art.156.º do CC com remissão para o art.140.º do CC). A pessoa em relação à qual recai um processo de inabilitação designa-se de inabilitando. Se a inabilitação vier a ser declarada judicialmente passa a denominar-se de inabilitado. Têm legitimidade para requerer a inabilitação, as mesmas pessoas que podem requerer a interdição, nos termos do art.142.º do CC, por remissão do art.156.º do CC. Todos os inabilitados não podem ser tutores (art.1933.º, nº1, al.a), do CC), vogais do conselho de família (art.1953.º, nº1, do CC) ou administradores de bens (art.1970.º do CC). Os inabilitados por anomalia psíquica não podem casar (art.1601.º, al.b), do CC) e ficam totalmente inibidos do exercício do poder paternal (art.1913.º,nº1, al.b), do CC). Os efeitos da inabilitação são determinados pelo juiz na medida concreta da incapacidade de exercício. A administração do património do inabilitado pode ser-lhe retirada e entregue a um curador- curatela (art.154.º do CC). A incapacidade dos inabilitados é suprida, em princípio, pelo instituto da assistência ( o incapaz pode agir por si próprio, mas para realizar validamente os seus negócios necessita do consentimento do assistente), pois estão sujeitos a autorização do curador ou as especificidades da sentença para poderem dispor de bens (art.153.º do CC). Pode, todavia, determinar-se que a administração do…

têm de respeitar as leis e decretos-lei, que têm de respeitar as directivas e assim sucessivamente. Esta ordem não é arbitrária, é uma pirâmide, em que no cimo temos a CRP, até chegar às posturas. Esta é a 1ª grande regra. Caso prático 1 Belimunda tinha 17 anos e um sonho: ser casada, ao mesmo tempo, com 2 homens. Ficou quase feliz quando uma directiva que devia ter sido transposta até OUT 2010 permitia o casamento de um homem com várias mulheres desde que feias. Quid juris?…

contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao art. 1.080 do CCB/1916 Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: Correspondente ao art. 1.081, caput do CCB/1916 I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; Correspondente ao art. 1.081,I do CCB/1916 II – se, feita sem prazo a…

contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao art. 1.080 do CCB/1916 Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: Correspondente ao art. 1.081, caput do CCB/1916 I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; Correspondente ao art. 1.081,I do CCB/1916 II – se, feita sem prazo a…

Lisboa, 1588, Tít. VIII, Const. I, fls. 18 vº - 19 vº; Constituiçoens Synodaes do Bispado de Lamego, 1639, Livro 1, Tít. 11, cap. 3, pp. 99-102. (17) D. Francisco Manuel de Melo, Carta de Guia de Casados, p. 23. (18) Constituições Bispado de Leiria, 1601, Título IX, Const. I, fls. 20 vº - 21 vº; Constituiçoens Synodaes do Bispado de Lamego, 1639, Livro 1, Tít. 11, cap. 2, p. 99. (19) Assento de vereação de 17 de Janeiro de 1618, pub. Eduardo Freire de Oliveira, Elementos para a…

África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o…

compromissória. O Código Civil estabelece nos artigos 1.º a 4.º disposições sobre quais as fontes do direito, considerando a Lei como única fonte imediata do direito em contraposição às fontes mediatas, aos usos (art.º 3º) e equidade (artº4º) que só têm relevância jurídica, quando a lei assim o determine. Contudo, nos vários artigos o termo Lei pode assumir vários sentidos: Lei em sentido amplo Referem-e às normas jurídicas emanadas dos órgãos estatais competentes, pela Assembleia…

000 € 1.000 € 1.000 € 1.000 € 1.000 € 1.000 € 1.000 € 1.000 € 1.000 € 1.000 € 1.000 € 1.000 € 22772 28779 4321 11117 8709 3506 9127 33556 22841 15135 9171 10913 13 737 061 2 325 733 823 892 293 359 743 544 1 231 052 696 924 644 972 1 931 871 1 443 598 1 108 849 663 029 1 271 959 4443 4587 830 2370 1575 1419 1774 10064 10073 4227 6797 3992 2757 1852 263 783 2064 450 437 2410 1678 859 498 1358 2024 2806 255 1720 1050 547 4706 8982 2528 5726 580 118 2 147 793 223 093 73 932 18…

de Anistia, realizou exposições no interior do Estado e uma publicação: Brasil e Cone Sul: as ditaduras de segurança nacional. Até meados de 2007, a Comissão manteve-se em 102 morosidade com que o poder público costuma adimplir suas obrigações e efetiva em vista da freqüência com que não as cumpre. Sonia Tolves de Cavalcante Ferreira, secretária executiva da Comissão por dois períodos, refere-se a essa questão: “Eu não ia deixar que confundissem os meus velhos com papel!”59 O…

tribunal contra os protestantes foi reduzida, pois só se conhece a prisão de alguns anglicanos nos Açores nas visitas de 1575 e 1618. Ao contrário do que sucedeu nas Canárias, as ilhas portuguesas não tiveram tribunal da Inquisição, pelo que a sua actuação faziase através de visitas dos Inquisidores, da Inquisição de Lisboa, tribunal a que estavam sujeitas. Conhecem-se apenas duas visitas: em 1 591-93 por Jerónimo Teixeira Cabral e em 1618-19 por Francisco Cardoso Tornéo. No intervalo de…