MODELO GERAL ALEGA ES FINAIS 129 E 146 PELA V TIMA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do xx Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Processo n° xxxxxxxx Natureza: Ação penal Autor: Ministério Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro Denunciado: xxxxxxxxxx Delito: Art. 129, §9º, 146, 146 c/c art. 14, II e 147 (2x n/f ART. 71) c/c art 61, II, “f” todos do Código Penal ALEGAÇÕES FINAIS DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO na defesa dos interesses da vítima xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua Assistência de acusação, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas ALEGAÇÕES FINAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. I – DO RELATÓRIO. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificado à folha 02, atribuindo-lhe a autoria da infração penal tipificada nos artigos129, §9º, 146, 146 c/c art. 14, II e 147 (2x n/f ART. 71) c/c art 61, II, “f” todos do Código Penal . II – DA REGULARIDADE DO FEITO. De início, calha ressaltar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal. Verifica-se, através do compulsar dos autos, que o feito percorreu regularmente os trâmites legais, inexistindo vícios a serem sanados. III – DO MÉRITO. A ação deve ser julgada procedente. A prova nos autos é clara tanto em relação à materialidade como no tocante à autoria, dando conta de que o denunciado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ameaçou de morte a vítima bem como seu filho xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,

Considerando ainda, que o recurso deve ser interposto pela parte vencida, que teve prejuízo ocasionado pela decisão (sucumbência), o que impulsiona o seu interesse em obter julgamento mais vantajoso em grau de recurso. Fato que não ocorreu nos presentes autos. Diante do exposto, requer seja desconsiderado o recurso interposto pelo membro do Ministério Público, uma vez que a sentença ora objurgada não merece reforma. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO…

No Direito Penal brasileiro o constrangimento ilegal, descrito no art. 146 do código penal brasileiro, dentro do capítulo que trata dos crimes contra a liberdade individual é um tipo penal que vem assim descrito pelo legislador: Legislação[editar | editar código-fonte] Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:…

DE 2009 Acrescenta o § 4º ao art. 146 do Código Penal e o § 4º ao art. 222 do Código Penal Militar, para tornar crime o trote vexatório. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a seguinte redação: “Art. 146. ....................................................................................…

Autos n.º: xxxxxxxxx Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: xxxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO PENAL PÚBLICA S E N T E N Ç A Vistos etc... O ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base em Inquérito Policial, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, pela prática do crime de furto qualificado, capitulando sua conduta no Art. 155, § 4º, inc. I, c/c art 14, inc. II, ambos do Código Penal, e, expondo, em síntese, o…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL Previsto no artigo 146 do Código Penal, tal crime vem inserido no rol dos crimes contra a liberdade pessoal. Rogerio Sanches Cunha, (Direito Penal – Parte Especial – ed. RT, pág. 167) descreve que, “liberdade significa, em síntese, ausência de coação. Com esse conceito amplo, protege-se, neste capitulo, a faculdade do homem de agir ou não agir, querer ou não querer, fazer ou não fazer aquilo que decidir, sem constrangimento, prevalecendo a sua autodeterminação.”.…

Direito Penal Crimes de ameaça e constrangimento ilegal Alunos: Marciano de Jesus Calazan Kleber Júnior William Oliveira Ferreira Uberaba’2013 Crimes de ameaça e constrangimento ilegal O artigo 147 do Código Penal descreve o conceito de crime de ameaça aquele que “ ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, a ponto de causar-lhe mal injusto e grave” Cuja pena é de detenção de 1 a 6 meses ou multa. Ameaçar significa anuncia com…

DIREITO PENAL II PROFESSOR: CARLOS SEABRA DIREITO PENAL II: CRIMES CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL NATAL-RN NOVEMBRO-2012 DIREITO PENAL II: CRIMES CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL Trabalho Domiciliar, utilizado como métodos avaliativos para a segunda unidade da disciplina Direito Penal II, para turma de Direito 2012.1 noturno. Orientador: NATAL-RN…

omissão, ato que não deseje. A coação poderá ser física, também denominada vis materialis ou vis corporalis, quando o agente se utilizar de meios materiais para fazer com que aquele indivíduo pratique o ato como, por exemplo, restringindo a sua liberdade, ou poderá ser moral, também denominada vis compulsiva, quando o agente fizer grave ameaça ao indivíduo, ao ponto que o faça temer por sua vida, de sua família ou por seus bens como, por exemplo, ameaçar matar o filho do sujeito. A…

processual. 3. Conversão da prisão preventiva nas medidas cautelares dispostas nos incisos I e II do art. 319 do CPP. 4. Necessidade de comparecimento periódico ao juízo eproibição de acesso às instituições bancárias enquanto não concluída a instrução processual. 5. Ordem concedida. (TRF-2. Segunda Turma Especializada. Data da decisão: 18/12/2012. TRF200274225-DJF2R - Data:: 18/01/2013. Desembargadora Federal LILIANE RORIZ) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CAÇA-NÍQUEIS. PRISÃO…