Dos Crimes contra a Incolumidade Pública

Incêndio e proteção à fauna (art. 10, a, Lei n. 5.197/67): É considerado crime punível com pena de reclusão de um a três anos a violação do disposto no art. 10, a, da Lei n. 5.197/67, consistente na realização de incêndio objetivando a caça de espécimes de fauna silvestre proibidas, podendo ser agravadas as penas se a caça ocorrer em período defeso ou durante a noite. Incêndio e desobediência civil: Vemos acertada a conclusão exposta por José Silva Júnior e Guilherme Dezem ao descreverem que nas hipóteses de desobediência civil deve haver uma “análise criteriosa do operador do direito acerca da possibilidade de aplicação da inexigibilidade de uma conduta diversa – excludente da culpabilidade –, quando presentes seus requisitos para os crimes de incêndio, e, uma vez presentes, seu reconhecimento pelo julgador” 41 . 37 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 354. 38 Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 968. 39 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 354. 40 Andreucci, Ricardo Antunes. Legislação Penal Especial. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 243. 41 Silva Júnior, José; Dezem, Guilherme Madeira. Código Penal e sua Interpretação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1231. Leonardo Schmitt de Bem 16 Referem-se os autores aos movimentos populares que iniciam de forma controlada, mas,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I SUMÁRIO Introdução…………………………………….………………………………..3 1. Busca Domiciliar………………………………………………………….4 1.1 Restrição de Horários para Buscas…….…………………………….4 1.2 Busca em Escritórios Advocatícios………………………………….5 2. Busca Pessoal…………………………………………………………...…9 2.1 O que é que se entende por indivíduo suspeito?……………………10 2.2 Suspeito de que e por quê?……………………………………….…10 2.3 Quando o policial identifica um suspeito rua?……………………...10 2.4 Quais as…

DOSIMETRIA DA PENA ( Sistema trifásico, conhecido como método Nelson Hungria – Juiz e Membro do STF por 10 anos - Escreveu o ante projeto do código penal brasileiro – 1940 ). Sistema adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina- Fases Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do CPB ( Pena Base ). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes ( Pena Provisória ); por último, as causas de diminuição e de aumento (…

O CÓDIGO DE HAMMURABI Hammurabi, filho do rei Sin-muballit, da Mesopotâmia. Em 1792 a.C. ele sucedeu o pai e sua dinastia durou até 1594 a.C. Foi um grande conquistador, um estrategista, um administrador que ampliou o comércio e a agricultura que era à base da economia. Por fim, um rei poderoso. Na sociedade Babilônica a família era a base, e o sistema familiar era o patriarcal. O rei com o poder centralizado e teocrático. O Código de Hammurabi divide a…

bens patrimoniais. Ainda podem ser crimes de perigo concreto e de perigo abstrato. Nos primeiros “o perigo é elemento do tipo legal de crime”, enquanto nos últimos “o perigo não é um elemento do tipo, mas apenas motivação do legislador” 3, com discussão no aspecto de sua ofensividade, pois para que o direito penal seja aplicado se exige a constatação que efetivamente um bem jurídico sofreu agressão ou, no mínimo, correu o risco efetivo de agressão, circunstância que não se observa…

RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA João Carlos Lima – RA 243157-2 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, sob orientação do Professor Carmine Cusato Filho, apresentado à Universidade Paulista, como requisito parcial. SÃO PAULO 2011 Dedico…

................................................30 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 propõem um sistema de garantia de Direitos, definindo dois eixos de ação, que englobam as medidas que fundamentam os Programas de Proteção Social (arts. 98 a 102 do ECA) e o Programa Sócio educativo (arts. 112 à 126). As medidas Protetivas previstas nos…

situações de abrigamento, para uma reinserção da criança e adolescente na família natural e, não sendo possível, em família substituta, o quanto antes. Os dados obtidos constam em pesquisa nacional e são mencionados no Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado em 2006. Por último, são mencionadas algumas propostas para reversão do quadro da institucionalização indiscriminada de crianças e…

edipucrs@pucrs.br – www.pucrs.br/edipucrs Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) E56 ENADE comentado : direito 2012 [recurso eletrônico] / orgs. Clarice Beatriz da Costa Söhngen, Elton Somensi de Oliveira, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2014. 89 p. Sistema requerido: Adobe Acrobat Reader Modo de acesso: <http:www.pucrs.br/edipucrs> ISBN 978-85-397-0522-1 1. Educação Superior – Brasil – Avaliação. 2. Exame…

Para navegar com mais facilidade, acesse: ==> ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO (blog) Confira nova publicação : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa internacional, em ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012…