eterna luta pela dignidade

LEGISLAÇÃO DO CONSELHO DE ESCOLA. TÍTULO II DA GESTÃO DA ESCOLA FUNDAMENTAÇÃO: indicação CME 04/97 item 5 subitens 5.1, 5.2, 5.4, 5.5 ARTIGO 9º - A Gestão da ESCOLA deve ser entendida como um processo que rege o seu funcionamento, compreendendo a tomada de decisão, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação referentes à política educacional no âmbito da unidade escolar, com base na legislação em vigor e de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 10 - A Gestão da ESCOLA será desenvolvida de modo coletivo, sendo o Conselho de Escola a instância de elaboração, deliberação, acompanhamento e avaliação do planejamento e do funcionamento da ESCOLA. CAPÍTULO II DO CONSELHO DE ESCOLA ARTIGO 11 - O Conselho de ESCOLA é um Colegiado constituído, de acordo com as normas traçadas neste Regimento, por representantes da categoria de servidores em exercício ESCOLA, por representantes dos pais e de alunos. Parágrafo Único - A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho de Escola visará ao interesse maior dos educandos, inspiradas nas finalidades e objetivos da educação pública e popular da Rede Municipal de São Paulo. ARTIGO 12 - A ação do Conselho de Escola estará articulada com a ação dos profissionais que nela atuam, preservada a especificidade de cada área de atuação. ARTIGO 13 - A autonomia do Conselho de Escola se exercerá nos limites da legislação em vigor, do compromisso com a…

TRABALHO SOBRE A A.P.M. – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRE. Disciplina – Estrutura e Funcionamento da Educação Básica. [pic] ÍNDICE : Definição e objetivo.......................................................................2 Finalidades e Quadro Social .........................................................3 Meios e Recursos...........................................................................4 Criticas…

O Conselho de Escola e a Unidade Executora (APM): principais diferenças e semelhanças Introdução A importância dos órgãos colegiados nas escolas é tema recorrente quando se aborda a gestão democrática, pois esses garantem, na forma da lei, a prática da participação na escola, na busca pela descentralização do poder e da consciência social entorno da oferta de uma educação de qualidade. Uma gestão considerada democrática investe na autonomia dos sujeitos para o compartilhamento das…

| |Artigo 1.º |Secção I | |Âmbito de aplicação |Objecto, âmbito e princípios | |1 - O presente regime jurídico aplica-se aos estabelecimentos públicos da | | |educação pré-escolar e…

Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade - Almada Regulamento Interno 2009/2013 Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade Índice Preâmbulo ... 3 I - Órgãos de Administração e Gestão . 3 Secção I - Legislação aplicável Secção II - Conselho Geral . Secção III - O Director Secção IV - Conselho Administrativo . 3 3 4 5 6 8 . Secção V - Conselho Pedagógico Secção VI - Coordenação de Estabelecimento . II - Estruturas Intermédias…

CONSELHOS ESCOLARES E GESTÃO DEMOCRÁTICA: CONSTRUINDO A PARTICIPAÇÃO COLETIVA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE SEROPÉDICA Autor(es): Fabrício Antonio de Souza¹ & Lucília Lino de Paula² . Contextualização do problema estudado O processo de democratização do acesso à educação pública enfrenta o desafio de superar as profundas desigualdades sociais, culturais e econômicas que persistem na sociedade brasileira, e restringem as oportunidades de uma escolarização mais longa e com qualidade mais…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL ___________________________ ESTATUTO DO CONSELHO DE ESCOLA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO Art. 1º- O presente Estatuto dispõe sobre o Conselho de Escola da Escola Municipal______________________ - Ensino Fundamental e é constituído segundo as disposições contidas no Regimento Escolar desta Escola. Art. 2º- O Conselho é denominado “Conselho de Escola…

ao início do prazo de submissão. 2 — (Anterior n.º 3.) 3 — (Revogado.) 4 — (Revogado.) Artigo 13.º Avisos de abertura e anúncios Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 Artigo 19.º […] 1 — Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor e indicam, nomeadamente, o seguinte: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . .…

Conselho de Escola Considerando que: - - o artigo 95 da Lei Complementar nº 444 de 27-12-85, que dispõe sobre o Conselho de Escola, é auto-aplicável, dispensando, portanto, regulamentações; - - a eleição do Conselho de Escola deve realizar-se no primeiro mês letivo; - - inúmeras foram as consultas recebidas, solicitando esclarecimentos sobre diversos aspectos do Conselho de Escola, O Senhor Secretário de Estado da Educação determina que seja…

semana 12 e 13: Estudo de Casos 1. Instituída a APM de uma Escola, quais os órgãos diretores que a compõe e quais as suas respectivas funções? Resposta: Os órgãos diretores que compõem a APM de uma Escola são: Assembleia Geral, Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.A Assembleia Geral é responsável por eleger e destituir os Membros do Conselho Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva; apreciar e votar para balanço anual e os balancetes semestrais, com…