REGULAMENTO INTERNO

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Agrupamento de Escolas
Anselmo de Andrade - Almada

Regulamento Interno

2009/2013

Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade
Índice

Preâmbulo

...

3

I - Órgãos de Administração e Gestão

.

3

Secção I - Legislação aplicável
Secção II - Conselho Geral

.

Secção III - O Director
Secção IV - Conselho Administrativo

.

3
3
4
5
6
8

.

Secção V -Conselho Pedagógico
Secção VI - Coordenação de Estabelecimento

.

II - Estruturas Intermédias de Coordenação e Gestão

8

Secção I - Estruturas de Coordenação Educativa e Supervisão Pedagógica
Secção II Organização das actividades de turma.................................................................................

.

Secção III - Conselho de Ciclo; Coordenação de Conselhos
SecçãoIV - Serviços Administrativos

...

Secção V - Serviços Técnicos: Acção Social Escolar; Núcleo de Direcção de Instalações
Secção VI - Serviços Técnico-Pedagógicos: Departamento de Educação Especial; Serviço de Psicologia e
Orientação; Biblioteca Escolar; Tutorias
III

Comunidade Educativa - Direitos e Deveres

.

16

.

Secção I Alunos
Secção II - Pessoal Docente
Secção III -Pessoal Não Docente: Assistente Operacional e Técnico
Secção IV - Pais e Encarregados de Educação
IV

.

16
20
21
22

.

Normas Gerais de Funcionamento

.

Secção I - Regulamento Disciplinar dos Alunos
Secção II Avaliação

.

Secção III- Visitas de Estudo e Aulas no Exterior
Secção IV- Complementos e Actividades Extracurriculares
Secção V Plano de Ocupação dos Tempos EscolaresSecção VI Cursos Profissionalizantes
Secção VII

.
.

Ensino Nocturno

.

Secção VIII - Participação da Associação de Encarregados de Educação
Secção IX - Acesso e Vigilância
V

8
11
13
14
14
14

.

Disposições Finais

23
23
25
26
26
26
27
28
29
29
29

PREÂMBULO
2

Regulamento Interno 2009/2013

actualizado em 15.11.2010

Agrupamento de EscolasAnselmo de Andrade
De acordo com a experiência dos docentes e o espírito da
legislação em vigor, desde a Lei de Bases do Sistema
Educativo até ao diploma da autonomia, gestão e
administração, é ao Projecto Educativo que cabe a primazia
na definição da política educativa da escola e dos seus
grandes objectivos enquanto instituição virada para a
satisfação das necessidades de educação dos seusalunos e
enquanto factor de mudança social assente em valores
sustentados e de natureza eminentemente pedagógica, cívica
e cultural.
Ao Regulamento Interno, por sua vez, caberá definir o regime
de funcionamento do agrupamento, de cada um dos seus
órgãos de administração e gestão, das estruturas de
orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnicopedagógicos bem como os direitos edeveres da comunidade
escolar.

I

ÓRGÃOS DE ADMNISTRAÇÃO E GESTÃO
SECÇÃO I

Artigo 1º
Legislação aplicável
O presente Regulamento Interno (RI) é baseado na
Constituição da República Portuguesa, no Decreto-Lei nº
75/2008 de 22 de Abril (que aprova o regime de autonomia,
administração e gestão dos estabelecimentos públicos da
educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundários),bem como no Estatuto da Carreira Docente e na Lei de
Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro,
entre outra legislação aplicável.
Artigo 2º
Órgãos
Os órgãos de direcção, administração e gestão do
Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade (AEAA) são o
conselho geral, o director, o conselho pedagógico e o
conselho administrativo.

SECÇÃO II
CONSELHO GERAL

1.

2.Artigo 3º
Conselho geral
O conselho geral é o órgão de direcção estratégica
responsável pela definição das linhas orientadoras da
actividade da escola, assegurando a participação e
representação da actividade educativa, tendo em conta
os princípios da Constituição da República e da Lei de
Bases do Sistema Educativo, como os do acesso ao
ensino para todos, da igualdade de oportunidades e...