Conselho de escola

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Conselho de Escola
 
Considerando que:
- -         o artigo 95 da Lei Complementar nº 444 de 27-12-85, que dispõe sobre o Conselho de Escola, é auto-aplicável, dispensando, portanto, regulamentações;
- -         a eleição do Conselho de Escola deve realizar-se no primeiro mês letivo;
- -         inúmeras foram as consultas recebidas, solicitando esclarecimentos sobre diversosaspectos do Conselho de Escola,
O Senhor Secretário de Estado da Educação determina que seja divulgado o texto abaixo, com a finalidade de responder a dúvidas apresentadas por integrantes das Unidades Escolares e por Autoridades de Ensino.
 

“CONSELHO DE ESCOLA”

 
O Secretário Estadual de Educação dá a seguinte orientação para instalação e funcionamento do Conselho de Escola em todas asUnidades Escolares da rede estadual de ensino:
O artigo 95 do Estatuto do Magistério, constando da Lei Complementar nº 444, de 27-12-85, instituiu o Conselho de Escola, definindo de forma incisiva e explícita o seu caráter deliberativo, e propondo uma composição mais representativa dos diversos segmentos envolvidos na Unidade Escolar.
Com a publicação desta lei, ficam revogadas as decisõesanteriores referentes ao Conselho de Escola, quais sejam:
a) a)     os artigos 9, 10 e 11 do atual Regimento Comum das Escolas Estaduais de 1º e 2º Graus;
b) b)     a Lei Complementar nº 375, de 19-12-84.
De acordo com a maior incidência das dúvidas apontadas, trataremos o assunto, dividindo-o em quatro itens:
1. Natureza do Conselho de Escola.
Sendo a escola um dos principais serviços que oEstado presta à população, o Conselho de Escola, tal como está constituído, é uma conquista que evidencia a política adotada pelo Governo do Estado, viabilizando a efetiva participação da comunidade na discussão, reflexão e solução dos problemas que lhes são inerentes, legitimando a autonomia da Unidade Escolar.
As mudanças mais significativas e que conferem ao Conselho de Escola o direito departicipar do cotidiano da Unidade Escolar, na medida em que se configura em um fórum de expressão e decisão, são as seguintes:
- -         a natureza deliberativa se concretiza nas atribuições do Conselho de Escola;
- -         a nova composição proposta assegura uma participação paritária dos segmentos da “comunidade escolar”, isto é, 50% dos membros são alunos e pais de alunos, os outros50 % estão divididos entre os docentes (40%), especialistas (5%) e funcionários (5%).
Ao ser atribuído poder de decisão a todos os segmentos integrantes da Unidade Escolar, compartilham-se com o Diretor os esforços na busca de respostas coletivas aos problemas que a escola enfrenta.
Assim, a responsabilidade pela política administrativa, financeira e pedagógica da escola, em consonância com asnormas legais e diretrizes da SE passa a ser de todos.
2. Composição e atribuições.
O total de membros que devem compor o Conselho de Escola oscilará entre 20 e 40 elementos, e contará, sempre, coma mais um membro – o Diretor da Escola, que o preside, tendo todos os direitos a voz e voto.
Para estabelecer a proporcionalidade entre o número de membros do Conselho de Escola e o número de classes daUnidade Escolar, há uma infinidade de critérios possíveis. Cada escola é soberana para escolher o critério que julgar mais adequado a sua realidade.
À guisa de sugestão, vamos citar apenas alguns exemplos:
 
nº de classes nº de componentes
até 14 20
15 a 17 23
18 a 20 26
21 a 23 29
24 a 26 32
27 a 29 35
30 a 32 38
igual ou acima de 33 40
 
nº de classes nº de componentesaté 20 20
21 a 30 25
31 a 40 30
41 a 50 35
igual ou acima de 51 40
 
nº de classes nº de componentes
até 15 20
16 a 21 22
22 a 27 24
28 a 33 26
34 a 39 28
40 a 45 30
46 a 51 32
52 a 57 34
58 a 63 36
64 a 69 38
igual ou acima de 70 40
 
Fica, entretanto, a pergunta;
Como compor os Conselhos nas Escolas Isoladas, UEACs, Emergência?
Poderão seus participantes...
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