Artigo Sobre Condomínio

direito individual constitucional (art. 5, XXII, CF). XXII – é garantido o direito de propriedade; O direito de propriedade é exclusivo, ilimitado e gera sequela, ou seja, direito de oponibilidade erga omnes. Não existem dois direitos de propriedade sobre a mesma coisa. A soma dos 4 poderes (1.228) e o título (registro no CRI – imóvel ou tradição - móveis) tem como resultado a propriedade. O título é essencial para que haja a oponibilidade erga omnes. Para defender a propriedade…

Construtoras saudáveis, com tradição e credibilidade. 5 ? Como sei se devo confiar numa Incorporadora? Obtenha informações sobre a tradição desta Incorporadora, verificando: ? há quanto tempo ela trabalha no mercado; ? quantos empreendimentos ela entregou; ? padrão de qualidade de seus produtos e a pontualidade na entrega dos seus imóveis. 6 ? Como posso obter informações adicionais sobre uma Incorporadora? Hoje em dia, muitas Incorporadoras têm capital aberto na Bolsa de Valores.…

JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ........, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na Rua ........., n.º ..........., bairro ....................., representado pelos Srs. ......., do apartamento ............., bloco ................, apartamento ............., bloco .............. e; ..........., apartamento .............., bloco ............, o que faz com amparo no artigo 4º, parágrafo único, do CPC, bem como nas…

Administração de Condomínios São Paulo 1ª Edição - 2010 Índice aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida. ...........................................................................6 . RESPONSABILIDADE TÉCNICA.........................................................................6 LEGISLAÇÕES RELACIONADAS A ADMINISTRAÇÃO.......................................7 As formas de atuação neste ramo de atividade................................7 Empresário e Sociedade…

intermédio de seus procuradores e advogados que esta subscrevem (instrumento de mandato anexo), ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO com base no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, 4º caput e parágrafo único, 282 e 283, todos do Código de Processo Civil; nas disposições da Lei n.º 8.078/90 e demais subsistemas aplicáveis à espécie, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE ,,, DO ESTADO DE ,,, CONDOMÍNIO ..., localizado na Rua ..., registrado no CNPJ: ... (cópia anexa) vem por meio desta, na pessoa de seu representante legal, o Síndico, conforme protocolo sob número: ... e registrado em ... sob número: ..., no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (cópia anexa), o Sr. ..., nacionalidade brasileira, em comunhão estável, ..., inscrito no CPF sob o nº.

especiais e mão de obra cuidadosa para não causar manchas e desbotamento. Durabilidade: o bolsão de vinil é garantido pelas indústrias por um período máximo de 3 anos. -> investimento não vale a pena (http://www.jornaldosindico.com.br/jsnv/index.php?tab=artigo&id=305) Estrutura do prédio (concreto) - O concreto armado, tecnologia que tem o Brasil como um dos ícones mundiais, é um elemento da construção civil que necessita de cuidados para a sua maior durabilidade. - Segundo…

estabelecendo "diretrizes gerais da política urbana". O artigo 182 da Carta Magna atribuiu a execução da política urbana ao Poder Público municipal e a mencionada lei, em seu artigo 4º, inciso V, letra j, incluiu entre os instrumentos dessa política a "usucapião especial de imóvel urbano". Essa usucapião, como modalidade de aquisição da propriedade imóvel, teve os seus contornos definidos no artigo 183 da própria Constituição e foi regulamentada pelos artigos 9º a 14 da Lei 10.257/2001,…

Condomínio       CC/02, arts. 1.314 a 1.358. “Dá-se condomínio, quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes” (Caio Mário da S. Pereira). Condomínio e exclusividade da propriedade Estado de indivisão do bem: por natureza, determinação legal ou voluntária. Fração, quota ou parte ideal do condômino Classificação: a. b. Geral ou especial Voluntário ou incidental/fortuito) legal…

recebe das partes o poder de decidir o conflito. Diferentemente do sistema judicial, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes.2 O objeto do litígio haverá de ser sobre qualquer relação jurídica, cujos interesses sejam conflitantes em determinada situação e que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis. Na definição de José E. Carreira Alvim: Arbitragem é o meio pelo qual o Estado, em vez de interferir diretamente nos conflitos de interesses,…