Artigo Sobre Condomínio

REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO xxxxxxx Art. 1°. Reger-se-á este Condomínio, para todos os efeitos legais, pelo Código Civi-Lei n° 10.406/2002, pela Lei do Condomínio-Lei n° 4.591/64, na parte não revogada pelo Código Civil de 2002, pela Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, pela Assembleia Geral e pelas disposições contidas neste Regulamento Interno, aos quais estão vinculados todos os condôminos e moradores. SEÇÃO I DO HORÁRIO Art. 2°. No período das 22h00 às 07h00, cumpre…

registros de propriedade e verificar a regularidade tributária dos imóveis, pois não se podem registrar imóveis com dívidas de impostos. A função é pública, mas a atividade é privada, sendo fiscalizada pelo Poder Judiciário. A lei 6.015/73 dispõe sobre os registros públicos. Quando você compra/doa/troca um imóvel você precisa celebrar o contrato através de escritura pública (arts. 108 e 215) e depois inscrever essa escritura no cartório do lugar do imóvel. Só o contrato/entrega das…

DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR BUONA VITA. Aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e três, no Auditório da APCEF (Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal) sito à Rua César Nascimento, nº700, em Jurerê, após a segunda convocação, às vinte horas, reuniram-se os arrendatários do Condomínio Residencial Solar Buona Vita para tratar dos assuntos em pauta, conforme noticiado no edital de convocação publicado no respectivo condomínio e a seguir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ FORO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO. CONDOMÍNIO PIAZZA, pessoa jurídica de direito privado..., CNPJ...., domiciliado no endereço completo..., representado por sua síndica (ata de eleição em anexo, doc.1), MARISA, nacionalidade..., estado civil...., profissão..., portadora do documento de identidade RG... e inscrita no CPF sob o n. ..., domiciliada no endereço..., na cidade de São Paulo - SP, vem,…

Programa Minha Casa, Minha Vida, uma série de projetos de intervenções vem sendo desenvolvida nos vários municípios brasileiros. Nosso artigo objetiva-se a apresentar a participação comunitária como sugestão, no sentido de encaminhar a solução para os problemas resultantes da habitação de interesse social, do Programa Minha Casa, Minha vida, localizado nos Condomínios Residenciais Arnaldo Mazon e Victório Arthur Corrocher, na cidade de Araras/SP. A participação comunitária favorece o…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Do presente instrumento de constituição de condomínio os abaixo assinados, proprietários das unidades autônimas do Edifício Rio Formoso Residencial Park, sito na Rua Benjamin Constant, 965, Qd 27 Lt 16 – Setor Central, nesta cidade de Jataí – GO, estabelecem a presente CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL a que se sujeitam e se submetem: CAPÍTULO I Do Objeto (Arts. 1º / 3º) Art. 1º - A presente convenção tem por objeto a constituição do…

CONDOMÍNIO EDILÍCIO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO Rafael Cândido da Silva Legislação Aplicável • Lei n. 4.591/64 • Código Civil (Lei n. 10.406/2002) Denominações • • • • • • Condomínio de edifícios Propriedade horizontal Condomínio especial Condomínio de edifícios de planos horizontais Co-propriedade de prédio de apartamentos Condomínio Edilício (Código Civil) Personalidade Jurídica (polêmica) • • • • • • • •…

Centro, CEP: 15015-909, na cidade de São José do Rio Preto/SP, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO em face de Zulmira Campana Pedroso, Sonia Aparecida Pedroso e Eduardo Carlos Pedroso, este inscrito sob o CPF:130.744.238-20 e RG: 4.789.034, casado em comunhão total de bens com Zulmira Campana Pedroso, todos endereçados na Rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PARANÁ Condomínio Edifício Jardim das Acácias, sito na Comarca e Município de Foz do Iguaçu, na rua João Bosco, nº 315 – Centro, por sua procuradora judicial, infra assinado, (procuração anexa) vem à presença de Vossa Excelência promover: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO Em face de João Francisco de Assis,…

DIREITO CIVIL VII ETAPA 1 PASSO 1 1-Usufruto? É um direito real que recai sobre coisa alheia, de caráter temporário, inalienável e impenhorável, concedido a outrem para que este possa usar e fruir coisa alheia como se fosse própria, sem alterar sua substância e zelando pela sua integridade e conservação.O usufrutuário…