Artigo Científico Sobre Judicialização Da Saúde

uma proposta de controle que seja responsável, ou seja, que pondere os limites e as possibilidades fáticas da decisão judicial, nomeadamente as circunstâncias orçamentárias. Portanto, a problemática dessa pesquisa comporta um debate sobre a justificação e sobre a responsabilidade do controle judicial de políticas públicas. O problema será abordado a partir das duas éticas weberianas. Palavras-chave: Ética da responsabilidade; Ética da convicção; Políticas Públicas; Garantismo…

comparativo em virtude de esta propiciar a definição dos objetivos buscando maiores informações sobre o assunto. Portanto, com o intuito de melhor aludir à temática proposta, a presente monografia vem utilizar em sua fundamentação teórica livros doutrinários, tratados internacionais, acórdãos dos vários Tribunais Superiores, o hodierno posicionamento do Supremo Tribunal Federal, e também textos científicos obtidos através da rede mundial de computadores (internet) com o intuito de…

e aprendizagem, a relação afetiva professor-aluno e o relacionamento família e escola tem se tornado lugar comum. Para atingir a proposta foram aplicadas entrevistas estruturais para professores e gestores escolares, analisando as suas percepções sobre o fenômeno Bullying. E questionários aos alunos avaliando o seu entendimento e o impacto do Bullying em sua trajetória escolar. Palavras-chave: Agressão; Fenômeno Bullying; Afetividade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO....

vinculantes para todos os poderes estatais. Não se pode, por certo, afastar a judicialização das políticas públicas, sob o argumento simplista de que consubstanciam questões exclusivamente políticas. As políticas públicas têm inegáveis contornos jurídicos, havendo um verdadeiro poder-dever do Judiciário em analisar sua legalidade e constitucionalidade. A já quase centenária Constituição de 1934 trazia, em seu artigo 68, disposição que expressamente vedava “ao Poder Judiciário…

Com base na evolução dos direitos fundamentais e no reconhecimento dos direitos sociais, tenta-se demonstrar as vantagens do processo coletivo para a efetivação de direitos fundamentas sociais. resumo O presente artigo científico propõe-se a apresentar uma visão de tutela coletiva dos direitos sociais. Tendo como intróito a evolução dos direitos fundamentais e o reconhecimento dos direitos sociais, inclusive com sua exigibilidade em juízo, intentar-se-á demonstrar as vantagens do…

cidadãos do direito à saúde, que se constituía na assistência prestada pelo Instituto Nacional de Previdência Social, restrita aos trabalhadores que para ele contribuíam, prevalecendo a lógica contraprestacional e da cidadania regulada. A VIII Conferência Nacional de Saúde (CNS), realizada no ano de 1986, contou com a participação de técnicos do setor saúde, de gestores e da sociedade organizada, propondo um modelo de proteção social com a garantia do direito à saúde integral. Em…

A INEFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE O Direito Fundamental a saúde, dentro dos limites da ótica constitucional, analisado por questões de aplicabilidade real colocando como paradigma a necessidade real do cidadão, oponível ao Estado, quando este não o promove. Texto enviado ao JurisWay em 11/12/2012. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 2. O DIREITO À SAÚDE 2.1. BREVE EVOLUÇÃO HISTORICA Durante muito tempo, na ascensão do…

para que eu pudesse concluir esta etapa tão importante da minha vida. Ao meu irmão, pelo imensurável apoio. Em especial, ao Alexandre, que compreendeu a minha ausência em alguns momentos e por sempre me apoiar e acreditar em mim. Que não lhes falte saúde, esperança, alegria e paz. 11 Agradeço primeiramente a DEUS, pois sem Ele, nada seria possível. Às minhas eternas amigas (Daniella, Elziane, Jéssica, Jordane e Marcela), que compartilharam as minhas aflições e dificuldades nessa…

....... 20 4 - O substitutivo: da união civil à parceria civil registrada.............................................. 26 5 - O Poder Executivo acambarca a função legislativa....................................................... 32 6 - A judicialização da política.............................................................................................. 34 7 - As cartas magnas e a parceria civil registrada.............................................................. 36 8 - A…

possibilidade de implementação das políticas públicas pelo Poder Judiciário, quando estão em voga os direitos fundamentais sociais. Através da observação do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio que fundamenta as obrigações previstas no artigo 6º da Constituição Federal, o Estado tem a obrigação de realizar políticas públicas para que todos os indivíduos tenham a possibilidade de viver com o mínimo a uma vida digna. Primeiramente faremos uma análise histórica de como…