Lei dos celetistas

Referência Salarial imediatamente superior, dentro da faixa de cada Nível. V - Acesso - é a possibilidade que tem o empregado de elevar-se de sua classe, pelo critério de competitividade, para emprego de outra classe de nível de salário mais elevado. Art. 3º - O Quadro de Pessoal Contratado da Prefeitura é estruturado com número determinado de empregos, especificação das classes que o integram e definição dos respectivos níveis salariais, como segue: I - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO: Nº DE EMPREGOS 220 44 73 50 11 CLASSES Burocrata Escriturário Agente Administrativo Oficial Administrativo Assistente Administrativo CÓDIGO AA-01.01.03 AA-01.02.04 AA-01.03.05 AA-01.04.06 AA-01.05.10 II - GRUPO DE FISCALIZAÇÃO Nº DE EMPREGOS 49 19 CLASSES Agente Fiscal Fiscal de Tributos CÓDIGO F-02.01.04 F-02.02.06 III - GRUPO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Nº DE EMPREGOS 02 02 06 02 02 01 04 04 02 03 02 01 01 01 CLASSES Auxiliar de Produção Controlador Digitador Operador Júnior Operador Pleno Operador Senior Programador Júnior Programador Pleno Programador Senior Analista de Sistemas Júnior Analista de Sistemas Pleno Analista de Sistemas Senior Analista de Produção Analista de Suporte CÓDIGO PD-03.01.04 PD-03.02.05 PD-03.03.05 PD-03.04.06 PD-03.05.07 PD-03.06.08 PD-03.07.07 PD-03.08.08 PD-03.09.09 PD-03.10.10 PD-03.11.11 PD-03.12.12 PD-03.13.11 PD-03.14.11 IV - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO Nº…

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA – CIDASC PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Anexo I Sistema de Avaliação e Desempenho Julho de 2007 Revisado conforme ACT 2006/2007 e implantado conforme Cláusula 5ª do ACT 2007/2008 APRESENTAÇÃO A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC – buscando solucionar problemas de ordem administrativa e salarial, apresenta este Plano de Cargos e…

A pesquisa resultará na utilização o método científico dedutivo, questionando e analisando a possível equiparação trabalhista e o desvio de função. 1.1 PROBLEMÁTICA Os contratos de Correspondentes Bancários foram celebrados entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou, simplesmente, Correios, que se trata de uma empresa pública federal responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências no Brasil. Em um primeiro momento foram celebrados…

assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 847 e seguintes, da CLT, à reclamação trabalhista ajuizada por ELSON DOS SANTOS MARTINS JUNIOR, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR Aduz o reclamante que ingressou nos quadros da ré, em uma das vagas ofertadas ao cargo de auxiliar técnico eletricista, na data de 14/04/2008, através de concurso público de que trata o edital nº. 001/2006-CEA, de 25 de agosto de 2006,…

jurídicas. Art. 1° Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7° da Constituição e o correspondente período do salário -maternidade de que trata os arts. 71 e 71-A da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. § 1° Será beneficiada pelo Programa Empresa Cidadã a empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada requeira a prorrogação do salário…

PROCESSO DO TRABALHO EQUIPARAÇAO SALARIAL NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ORIENTADOR: PROFª. DRª. FRANCINE DALOLIO NADALETTO CENTRO UNIVERSITÁRIO CLARENTIANO MANAUS - AM 2014 EQUIPARAÇAO SALARIAL NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA RESUMO: As mudanças nas estruturas das empresas de economia mista por meio de incorporação, fusão ou cisão traz as vezes grande benefícios para a administração pública, porém, sem uma análise prévia dos empregados que serão absolvidos…

comissão sob o símbolo “Especial ou Especial Executivo”. É o necessário a relatar. ANÁLISE JURÍDICA Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos. A Constituição da República assim reza, em seu artigo 37: Art. 37 caput XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de…

NOVAS OJ E SÚMULAS DO TST: OJ- 412 a 420 SDI 1- TST Súmulas 430 a 434 TST. OJ 412- É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra, decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar, decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. OJ 413- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA…

IMPRESSO INFORMATIVO DO SINTEPS - SINDICATO DOS l a n r jo TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL TÉCNICO,TECNOLÓGICO E PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO CEETEPS. Nº 46 - Abril 2006 FILIADO À CUT E À FASUBRA A campanha salarial 2006 já começou! Vamos à luta para recuperar o salário real de janeiro/1995. Queremos 30% imediatos e o restante das perdas em duas parcelas de 10% Confira a íntegra da pauta de reivindicações e todas as informações sobre a…

Introdução: Neste trabalho propomo-nos a avaliar o artigo de Frederico Cantante, “O topo da distribuição dos rendimentos em Portugal: uma análise descritiva”. Temos como objetivo principal avaliar a sua pergunta de partida tendo em conta as diferentes hipótese que propõe, vendo como as justifica e o que as torna verificáveis e irrefutáveis. Este trabalho está organizado em várias partes, tentando responder a diferentes tópicos de pesquisa previamente fornecidos: uma justificação do…