Lei dos celetistas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2378 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
LEI Nº 3.115
Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal
Contratado da Prefeitura; estabelece novo plano de
pagamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Capítulo 1
Da estrutura do quadro
Art. 1º - Fica criado o Quadro de Servidores da Prefeituraregido pela Legislação Trabalhista e
pelos princípios gerais de Direito Público.
Art. 2º - Para efeito desta Lei:
I - Emprego Público - é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao
servidor contratado.
II - Classe - é o agrupamento de empregos de atribuições da mesma natureza funcional, de mesma
denominação, do mesmo nível de salário; e semelhantes quanto ao grau dedificuldade e
responsabilidade das atribuições.
III - Grupo de Atividade - é o conjunto de classes com afinidades entre sí, quanto a natureza do
trabalho ou ao grau de conhecimento para desempenhá-lo.
IV - Promoção - é a mudança para a Referência Salarial imediatamente superior, dentro da faixa de
cada Nível.
V - Acesso - é a possibilidade que tem o empregado de elevar-se de sua classe, pelocritério de
competitividade, para emprego de outra classe de nível de salário mais elevado.
Art. 3º - O Quadro de Pessoal Contratado da Prefeitura é estruturado com número determinado de
empregos, especificação das classes que o integram e definição dos respectivos níveis salariais, como
segue:
I - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO:
Nº DE EMPREGOS
220
44
73
50
11

CLASSES
BurocrataEscriturário
Agente Administrativo
Oficial Administrativo
Assistente Administrativo

CÓDIGO
AA-01.01.03
AA-01.02.04
AA-01.03.05
AA-01.04.06
AA-01.05.10

II - GRUPO DE FISCALIZAÇÃO
Nº DE EMPREGOS
49
19

CLASSES
Agente Fiscal
Fiscal de Tributos

CÓDIGO
F-02.01.04
F-02.02.06

III - GRUPO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Nº DE EMPREGOS
02
02
06
02
02
01
04
04
02
03
02
01
01
01CLASSES
Auxiliar de Produção
Controlador
Digitador
Operador Júnior
Operador Pleno
Operador Senior
Programador Júnior
Programador Pleno
Programador Senior
Analista de Sistemas Júnior
Analista de Sistemas Pleno
Analista de Sistemas Senior
Analista de Produção
Analista de Suporte

CÓDIGO
PD-03.01.04
PD-03.02.05
PD-03.03.05
PD-03.04.06
PD-03.05.07
PD-03.06.08
PD-03.07.07PD-03.08.08
PD-03.09.09
PD-03.10.10
PD-03.11.11
PD-03.12.12
PD-03.13.11
PD-03.14.11

IV - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO
Nº DE EMPREGOS
05
04
11
01
01
04
01
01
03
17
02
45
01

CLASSES
Administrador
Advogado
Arquiteto
Biólogo
Bioquímico
Dentista
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
Engenheiro Eletricista
Médico
Médico Veterinário

CÓDIGOTC-04.01.12
TC-04.02.12
TC-04.03.12
TC-04.04.12
TC-04.05.12
TC-04.06.12
TC-04.07.12
TC-04.08.12
TC-04.09.12
TC-04.10.12
TC-04.11.12
TC-04.12.12
TC-04.13.12

V - GRUPO AUXILIAR TÉCNICO
Nº DE EMPREGOS
12
08
03
02
03
09

CLASSES
Aux. Téc. de Engenh. I
Aux. Téc. de Engenh. II
Desenhista
Sup. Segurança Trabal.
Téc. em Contabilidade
Topógrafo

CÓDIGO
AT-05.01.05
AT-05.02.06AT-05.03.05
AT-05.04.06
AT-05.05.06
AT-05.06.06

VI - GRUPO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Nº DE EMPREGOS
01
08
02
01
04

CLASSES
Assist. de Com. Social
Jornalista
Publicitário
Relações Públicas
Téc. Artes Gráficas

CÓDIGO
CS-06.01.08
CS-06.02.09
CS-06.03.09
CS-06.04.09
CS-06.05.04

VII - GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS E DE APOIO:
Nº DE EMPREGOS
21
109
150
338
07
02

CLASSESContínuo
Motorista
Vigilante
Servente
Telefonista
Zelador de Cemitério

CÓDIGO
SGA-07.01.02
SGA-07.02.04
SGA-07.03.01
SGA-07.04.01
SGA-07.05.03
SGA-07.06.01

VIII - GRUPO DE APOIO ESCOLAR
Nº DE EMPREGOS
04
01
15
72

CLASSES
Aux. de Biblioteca
Bibliotecário
monitor de EScola
Merendeira

CÓDIGO
AE-08.01.04
AE-08.02.09
AE-08.03.03
AE-08.04.01

IX - GRUPO DE...
tracking img