Artigo Científico Enquadramento Salarial

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. No caso específica das atividades perigosas, diz o artigo 193 da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. A regulamentação a que o artigo 193 se refere é aquela estabelecida pela Portaria nº 3214, de 8 de…

do sistema jurídico vigente. Por fim, o princípio poderá ser utilizado na interpretação das normas jurídicas, o que deverá ocorrer mediante a otimização no enquadramento jurídico de uma da situação de fato e do exame teleológico (finalístico) dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, desde que mantidos os critérios técnico-científicos informadores da ordem jurídica. 3. Princípio da condição mais benéfica Este princípio guarda as mesmas propriedades contidas no princípio da…

| |Mestranda: Márcia Chaves Moreira | Síntese das Principais Idéias do Artigo: “Questão Social, Serviço Social e Direitos de Cidadania”, de Potyara A. P. Pereira. In: Revista Temporalis... 1- Introdução: Ponto de Partida da Reflexão: a autora inicia o texto trazendo o debate contemporâneo acerca de uma “nova questão social”

Longo da Vida. Serve de pano de fundo a este artigo a realidade espelhada pela formação contínua a nível da empresa, com as suas condições de enquadramento específicas, limitações e possibilidades. O artigo termina, tentando analisar emque medida o conceito desenvolvido pela Comissão em relação a uma Educação e Formação ao Longo da Vida pode gerar impulsos para definir a formação contínua no plano empresarial. Importância e condições de enquadramento da formação contínua a nível da…

do sistema jurídico vigente. Por fim, o princípio poderá ser utilizado na interpretação das normas jurídicas, o que deverá ocorrer mediante a otimização no enquadramento jurídico de uma da situação de fato e do exame teleológico (finalístico) dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, desde que mantidos os critérios técnico-científicos informadores da ordem jurídica. Da aplicação da norma mais favorável: Dispõe esse princípio que em havendo duas ou mais nomas que se inclinam sobre o mesmo

NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AVARÉ-SP 2.012 JOICE MARIA DE LIMA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Artigo Cientifico, apresentado ao curso de Direito da Faculdade Eduvale de Avaré, para a disciplina de Direito da Seguridade Social, do 9º termo. Prof. Alexandre Simões Gazetta. AVARÉ-SP 2.012

AVALIAÇÃO, VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E CARREIRA DOCENTE: DIMENSÕES ARTICULADAS NA POLÍTICA EDUCACIONAL VIGENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO Ligia Maria Marques Universidade Cidade de São Paulo – UNICID Ligiaseemarques@gmail.com Resumo O presente artigo tem origem em dissertação de mestrado que discute a partir da ótica de profissionais da educação do Estado de São Paulo, efeitos da Política Meritocrática, implantada por meio da Lei Complementar nº 1.097, de 27-10-2009, instituída…

aplicação da condição mais benéfica, do in dúbio pro operário (onde, na dúvida, a decisão sempre será em favor da parte hipossuficiente da relação laboral que é o trabalhador), da primazia da realidade, da isonomia, intangibilidade e irredutibilidade salarial, da não-discriminação, da continuidade da relação de emprego, da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, da vedação da alteração lesiva do contrato de trabalho e da boa-fé. O Direito do Trabalho limita o exercício do poder…

servidor estável ou ocupante de cargo de provimento efetivo deste Poder; VII - progressão funcional: deslocamento funcional de servidor, entre classes e referências, por promoção no mesmo cargo; VIII - classe: corresponde à faixa de referências salariais existentes em quaisquer dos cargos das carreiras, determinante da progressão funcional vertical; 2 IX - referência: graduação ascendente, existente em cada classe, determinante da progressão funcional horizontal; X -…

acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei; XX- Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; XXI- Enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os critérios constantes nesta lei e ainda, os níveis e tabelas de vencimentos dos anexos desta Lei. XXII- Promoção: é a…