Artigo Cientifico Sobre Nr

............... Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o)." (NR) "Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE INDAIAL Rodovia BR 470 - Km 71 – Nr. 1.040 – Bairro Benedito – Caixa Postal 191 – 89 130-000 – Indaial/SC - Fone (0xx47) 3281-9000 - www.uniasselvi.com.br ANEXO VIII - PPC – REGULAMENTO DO TRABALHO DE GRADUAÇÃO REGULAMENTO DO TRABALHO DE GRADUAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO CAPITULO I CONCEPÇÃO, DURAÇÃO OBRIGATORIEDADE DO TG Art. 1º. O Trabalho de Graduação do Curso de graduação em …

ADMINISTRATIVO para constar: artigos 239 a 323 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), com as alterações vigentes, em especial às da Lei Complementar 942/2003; Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e artigos 37 a 41 da Constituição Federal e não como constou. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) Artigos 239 a 323 CAPÍTULO VII Do Direito de Petição *Artigo…

principais dificuldades encontradas e levantar as necessidades dos trabalhadores de enfermagem com relação à educação continuada. Realizou-se uma revisão bibliográfica em artigos publicados no período de 1997 a 2008. Para o levantamento procedeu-se a uma coleta nos bancos de dados LILACS, BDENF e SCIELO. Foram selecionados 29 artigos. A análise de dados se deu por análise temática de conteúdo. Os resultados foram agrupados em três categorias: estratégias utilizadas, dificuldades…

brasileira específica passou a considerar as questões incidentes não somente sobre o indivíduo mas também sobre a coletividade de trabalhadores, promovendo, assim, uma ampliação do conceito restrito de “medicina do trabalho” Em verdade, apesar de o Brasil ter ratificado em 1991 a Convenção 161 da OIT, até 1994 As normas Regulamentadoras (NR) caracterizavam-se ainda por um enfoque essencialmente “individualista”. As NR-7 e 9 intitulavam-se, respectivamente, Exames Médicos e Riscos…

Introdução Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados é um tema atendido pela NR n. 33 que é aprovado pela portaria 202, de 22 de dezembro de 2006. Espaço confinado é um local que possui abertura de entrada e saída limitada; não possui ventilação natural, pode ter pouco ou muito oxigênio; pode conter produto tóxico ou inflamável; pode conter outros riscos, e não são feitos para ocupação contínua por trabalhadores. Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Juliana Nicoletti…

esclarecer a forma que é feita a perícia na insalubridade, este artigo conceitua todos os meios para se chegar ao laudo pericial como o perito, o assistente técnico, os agentes que tornam a atividade insalubre, a forma que é redigida o laudo, trazendo de forma objetiva, porém completa, os passos para se obter uma prova pericial verdadeira. PALAVRAS-CHAVES: Insalubridade – Perícia – Laudo - Prova 1. Introdução O referido artigo traz como finalidade a aplicação da perícia nas…

legislação trabalhista brasileira contra acidentes ocupacionais vivenciou momentos de avanços e retrocessos. Dentro dessa perspectiva, em 08 de junho de 1978 foi aprovada pela portaria N° 3214, 28 Normas Regulamentadoras (NR), que visa a regulamentação e o fornecimento de orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados a segurança e saúde do trabalhador. (REF????) Em 1987, criou as precauções padrão, que devem ser aplicadas ao cuidado de todos os pacientes, independente do…

Segurança do Trabalho e seus desafios encontrados na profissão, partindo deste tema passa-se a discorrer sobre seu campo de trabalho, o nexo técnico epidemiológico previdenciário, perfil profissiográfico previdenciário, aposentadorias, normas de segurança, saúde ocupacional, ética, segurados em geral e perda da qualidade de segurado do INSS. O objetivo do estudo tem como afinco refletir sobre o papel do Tecnólogo em Segurança do Trabalho no ambiente de trabalho, abordando sua…

remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio; XIV – licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes; 5 XV – fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros; XVI – legislar sobre o serviço funerário e…