Artigo Cientifico Sobre Novação Direito Civil

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Trabalho apresentado ao Programa da disciplina de Direito Empresarial, como requisito para aprovação. Professora: Claudia da Silva Prudêncio PALHOÇA 2012 INTRODUÇÃO A evolução da humanidade desde a época mais remota, em que não havia meios tanto econômico como tecnológico nem jurídico, que pudesse estabelecer regras de conduta social, e muito menos econômica, dada a…

PROCESSO CIVIL RESPOSTA DO RÉU E PROVA Danilo D. Oyan Segundo Moacyr Amaral Santos, ao “exercer o direito de defesa o réu está também exigindo do Estado a prestação jurisdicional que componha a lide” [1]. É afirmação freqüente, mas equivocada. Objeto do processo é o pedido formulado pelo autor. Salvo nos casos das ações dúplices ou em que haja reconvenção (hipóteses em que o réu é também autor), o réu nada pede. Não precisa pedir a improcedência da ação, para que o juiz rejeite,…

INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR DIREITO RAULÍCIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO O DIREITO DE ADOÇÃO NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA (Brasil: 1988 – 2011) Vitória da Conquista - BA 2011 RAULÍCIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO O DIREITO DE ADOÇÃO NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA (Brasil: 1988 – 2011) Anteprojeto de Pesquisa apresentado como avaliação parcial da III Unidade relativo ao componente curricular Metodologia da Pesquisa Científica do Curso de Direito da…

entrega da propriedade do bem ao credor, em caráter definitivo. Caso não entregue a coisa certa o devedor estará em mora com o credor e este poderá pleitear perdas e danos. Entretanto, a obrigação de dar coisa certa só confere ao credor simples direito pessoal e não real. Dessa forma, por exemplo, em um contrato de compra e venda, relativo à coisa certa, o vendedor não transfere desde logo o domínio; obriga-se apenas a transmiti-lo. Neste caso se o alienante não torna efetiva a…

DE DIRIETO, ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS ECONÔMICAS – FADE CURSO DE DIREITO Samuel Alexandre Faria EXECUÇÃO FISCAL: O CURADOR ESPECIAL E A GARANTIA DO JUÍZO Governador Valadares Abril de 2013 SAMUEL ALEXANDRE FARIA EXECUÇÃO FISCAL: O CURADOR ESPECIAL E A GARANTIA DO JUÍZO Artigo Científico para obtenção do grau de bacharel em Direito, apresentada à Faculdade de Direito, Administração e Ciências Econômicas da Universidade…

Infância e da Juventude 00 2.3 Promotoria do Meio Ambiente 00 2.4 Promotoria do Consumidor 00 3 SOLUÇÕES PARA AS DIFICULDADES DETECTADAS 00 CONCLUSÃO 00 REFERÊNCIAS 00 ANEXOS (SE HOUVER) 00 INTRODUÇÃO Este trabalho científico possui o objetivo de abordar os aspectos penais e processuais da lei 11.101 de 2005, conhecida como "lei de falências", mas que trata não apenas das liquidações, como também da recuperação de empresas. Assim, sua publicação em 9…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT JOSÉ JOÃO , brasileiro, residente e domiciliado neste Município l/MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. e do CPF/MF nº. , residentes e domiciliados na Avenida , através de sua advogada (procuração anexa), com escritório profissional no endereço descrito no rodapé, onde recebem intimações de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência ajuizar a telada AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

“nome do segurado e do beneficiário” dar como exemplo o seguro de vida. Espécies de apólices: a) Nominativas – nome do segurado, de seu representante ou de terceiro constam expressamente no instrumento. Poderão ser transferidas por meio de cessão civil. b) À ordem – são apólices transferidas por endosso. c) Ao portador – não há nome do beneficiário na apólice. Proibida esta modalidade para o seguro de vida. Bilhete de Seguro – ex.: Bilhete de Seguro DPVAT – em casos autorizados…

DIREITO E LEGISLAÇÃO – APOSTILA 1 I – Introdução O ordenamento jurídico é composto por um conjunto de normas gerais, abstratas e impessoais, que formam um vasto e complexo sistema normativo cujo objetivo é regular a vida em sociedade. Nos dias atuais é praticamente impossível pensar na convivência social sem que haja leis que regule as mais diversificadas situações, como por exemplo: a compra e venda de um automóvel, o contrato de locação de um imóvel, a pensão alimentícia…

NOVO CÓDIGO CIVIL CÓDIGO CIVIL DE 1916 PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS TÍTULO I DIVISÃO DAS PESSOAS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.…