Artigo Cientifico Sobre Ipi

capaz de compreender e identificar em casos práticos o conceito e aplicabilidade dos princípios constitucionais que regem o Direito Tributário. Deverão ser utilizados como fonte de pesquisa não somente o Fascículo do PNAP, mas também livros, artigos científicos e internet, para que a atividade seja realizada, lembrando-se sempre de apontar a bibliografia utilizada. Responda as seguintes questões: 1- Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o…

Impostos sobre vendas, recolhimento líquido para o Governo,. Fonte portal tributário Conceitos: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. Ler…

aduaneiro que permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado de (2 anos), no mesmo estado em que foram exportadas. Esse regime está regulamentado pelos artigos 431 a 448 do Decreto 6.759/09, pela IN SRF n o 319/03 e legislações complementares, que tratam de situações específicas, e visa a facilitar a saída temporária do País de bens destinados a, entre outros: • Realização/participação…

APLICADO NO SISTEMA CONTÁBIL E FISCAL RESUMO Este artigo científico visa apresentar de maneira sintetizada e objetiva as formas e prazos regulamentados em leis referentes ao novo sistema integrado digital Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído pelo Governo Federal do Brasileiro, constituindo um avanço na informatização da relação entre o fisco e o contribuinte. O artigo científico apresentado mostrará de forma sucinta os procedimentos…

A IMPORTÂNCIA DO CONTABILISTA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Júlio César Zanluca Planejamento tributário é a metodologia para se obter um menor ônus fiscal sobre operações ou produtos, utilizando-se meios legais. Também chamado de “elisão fiscal” (não confundir com “evasão fiscal” – sonegação). A base de um adequado planejamento fiscal é a existência de dados regulares e confiáveis. A contabilidade, sendo um sistema de registros permanentes das operações, é um pilar de tal…

CONTINUIDADE De acordo com Reis ( 2004, p. 157), o fundamento deste princípio baseia-se na idéia de que, para a Contabilidade, as entidades jurídicas, têm vida ilimitada, até que fato qualquer venha provocar a sua descontinuidade. Conforme dispõe o Artigo 5º da Resolução 750/93 do CFC, a CONTINUIDADE ou não da Entidade, bem como sua vida definida ou provável, devem ser considerada quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas. A…

INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VENDA A CONSUMIDOR FINA Nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XI, da Constituição Federal em conjunto com artigo 13, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 87/96, o montante do IPI não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, segundo as mencionadas disposições, o…

4. CUSTO PADRÃO 9 5. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS E IMPOSTOS 10 5.1 RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS 10 5.1.1 HIPÓTESES DE RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS 11 5.1.2 APURAÇÃO DO IPI OU ICMS A RECOLHER OU A COMPENSAR/RECUPERAR 11 5.1.3 OUTRA FORMA DE CONTABILIZAR O IPI E O ICMS NAS COMPRAS E VENDAS (MÉTODO DE CONTA CORRENTE) 12 5.1.4 ICMS E IPI NAS DEVOLUÇÕES DE COMPRAS E VENDAS 13 5.1.4.1 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS 13 5.1.4.2 DEVOLUÇÃO DE VENDAS 13 5.1.5 PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 14…

FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA CENEC-FACECA DANIEL ÁLVARO DE CARVALHO MORAIS TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS. Varginha 2009 DANIEL ÁLVARO DE CARVALHO MORAIS TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS. Varginha 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO JUSTIFICATIVA 1. OBJETIVO 1.1 OBJETIVO GERAL

diante das alteração, essa declaração acessória passou a se chamar (EFD-Contribuições), tornando-se obrigatório sua apresentação no exercício de 2012. Ao contrário do que ocorreu com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para os quais a Constituição Federal definiu a sistemática da não-cumulatividade, o…