Artigo Cientifico Sobre Especies De Penas Restritivas

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em qualquer circunstância, a lei brasileira será aplicada no caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. 03 O conceito de funcionário público, apresentado pelo Código Penal, em seu artigo 327, configura caso de interpretação: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> judicial; B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> analógica; C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"-->…

Boletim Científico ESMPU, Brasília, a. 9 – n. 32/33, p. 177-197 – jan./dez. 2010 177 2 O federalismo brasileiro O federalismo clássico, ou dual, surgido nos Estados Unidos, funda-se em uma rígida separação entre a competência federal e a competência estadual. Tinha por objetivo restringir a competência federal, privilegiando os poderes locais. Temia-se que a concentração de poderes na União acabasse por sufocar a vida política, social e econômica local (Antunes, 2007).…

Orientador (a): Lurdes Aparecida Grossmann Santa Rosa (RS) 2013 1 CONTRABANDO E DESCAMINHO: O ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO No presente capítulo será feita uma análise doutrinária e jurisprudencial da estrutura típica dos crimes de contrabando e descaminho previstos no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, objetivando uma clara diferenciação entre eles, pois apesar de previstos no mesmo dispositivo legal são delitos distintos

inicialmente demonstrou a origem e a evolução das penas, descrevendo os primeiros tempos, a época da Lei de Talião, Direito Penal Romano, Direito Penal Germânico, Direito Penal Canônico, Direito Penal Comum e o Período Humanitário. Em seguida, discorreu sobre as fases do Direito Penal Brasileiro, quais seja, período colonial, período imperial e o período republicano além das ordenações afonsinas, ordenações filipinas e as ordenações manuelinas. Após, explanou-se sobre o Sistema…

competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) § 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) Finalidade da lei: é a proteção da segurança viária. Crimes de perigo: a maioria dos tipos penais…

A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL RESUMO O presente artigo tem por escopo abordar a importância da ética na educação ambiental. Trata-se de procedimento metodológico de pesquisa bibliográfica. Para tanto utilizou de coleta de dados em livros e artigos científicos. A modernidade trouxe consigo uma nova postura, já não se trata de utilizar a natureza em seu proveito, mas de dominá-la, subjugá-la. A agricultura intensiva, por exemplo, polui terras e cursos de água, já que…

Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 225:“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Em 1998, o dispositivo institucional foi regulamentado e os crimes enquadrados na Lei de Crimes Ambientais, conhecida por Lei da Natureza. Pela nova lei, as penas podem ir da…

penais, e, sobre certos pontos aspectos, com a Constituição Federal, o que revela um enorme contra-senso da mesma com o ordenamento jurídico a ela pertinente. Diante disso, objetivamos, com o presente, realizar uma abordagem crítica, sobre o que o julgamos ser duas das mais importantes matérias que estão inseridas e tratadas pela lei de crimes hediondos, quais sejam: a) A impossibilidade de progressão de regime, imposta aos condenados por crimes hediondos, que é regulada pelo artigo…

Quando se lê isoladamente uma norma jurídica de outros dispositivos não se consegue extrair todo o seu significado. Lendo outra norma, outro contexto, chega-se o entendimento. Estabelecendo-se contatos, combinação com os dispositivos expostos no artigo chega-se a norma jurídica. Entendimento dos termos empregados, união de dois ou mais dispositivos, eliminação de obscuridade e falta de sentido, ou quando a simples leitura do texto normativo não for suficiente para compreender a norma e…

As unidades de medidas restritivas e privativas de liberdade como instituição social: contribuições teóricas apreendidas de GOFFMAN, BOURDIEU, BERGER & BERGER E FOUCAULT. José Maria Baldino Sullyvan Garcia da Silva Maria José Pereira de Oliveira Dias RESUMO Entender a instituição social onde jovem cumpre penas restritivas de liberdade é de fundamental importância para a sociedade contemporânea. Nesta perspectiva, como arcabouço teórico recorreu-se às contribuições de…