Artigo Cientifico Sobre Especies De Penas Restritivas

Florestal - Lei n.º 4.771, de 15/09/65 e MP n.º 2.166-67/00 3.8. Diretrizes para a implementação da Política Nacional de Biodiversidade - Decreto n.º 4.339, de 22/08/2002 4. Acesso ao Patrimônio Genético - MP n.º 2.186-16/01, de 23/08/2001 5. Convenção sobre Diversidade Biológica - Decreto n.º 2.519/98 6. Biossegurança – Lei n.º 8.974/95 e M.P n.º 2.191-9 7. Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA: 7.1. 01-86 7.2. 237 7.3. 302 7.4. 303 7.5. 305 8. Fontes de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, o incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n os 9.605, de 12 de…

penalidades do DL 9295/46 poderá ser enquadrado no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, que diz: “Art. 47 – Exercer profissão ou atividades econômicas ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Pena – prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.” O DL 9295/46 define em seu art. 27, as penalidades aplicáveis aos profissionais da contabilidade, por infração do exercício legal da profissão, e não a atividade ilegal. CÓDIGO…

acerca da responsabilidade ambiental das empresas. Palavras-chave: Economia Mundial; Aquecimento Global; Atividade Humana; Responsabilidade Socioambiental; Interesse Coletivo; Responsabilidade das Pessoas Jurídicas. LISTA DE SIGLAS Art. Artigo 28 CDC Código de Defesa do Consumidor 30 LACP Lei de Ação Civil Pública 30 ONU Organização das Nações Unidas 19 SUMÁRIO INTRODUÇÃO __________________________________________________________ 11…

Beccaria e a Tortura no Brasil Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof.Sandro Valério Profª. Rossana Lontra Rio de Janeiro Campus Niterói 2008 RESUMO Esse artigo trata da influência que a obra de Beccaria, Dos Delitos e das Penas, tem sobre como a tortura é vista no Brasil. No primeiro capítulo

Agradeço ainda a minha namorada por todo amor e compreensão em todos os momentos que esteve ao meu lado me apoiando. RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, através de seu artigo 225, parágrafo 3º, a figura da responsabilidade penal da pessoa jurídica, a matéria foi ainda regulada posteriormente na Lei nº. 9.605/98. Tal possibilidade, porém, é alvo de constantes debates doutrinários e já foi motivo de grandes…

formação de atitudes tais, que levem o educando a um espírito de compreensão e responsabilidades recíprocas, necessários num mundo dividido, mutável e ameaçado de extinção. O projeto “Educação Ambiental : Um Exercício de Cidadania” busca a reflexão sobre a realidade que dirige a percepção e gera a prática. É um exercício de cidadania. O Brasil de Cabral a você Quinhentos anos nos separam do Brasil descoberto por Pedro Álvares Cabral. Tentemos imaginar o Brasil recém…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Princípios Fundamentais : Previstos no artigo 225 da Constituição Federal, destacam-se os seguintes princípios: 1) Princípio do desenvolvimento sustentável: Encontra-se previsto no art. 225, caput da Constituição Federal, ao preceituar o dever de defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O raciocínio desenvolvido para construção deste princípio baseia-se no reconhecimento de que o desenvolvimento econômico e…

feita por Tânia Pacheco: “Muitas vezes não existe a intenção de preconceito, mas se o efeito da ação prejudica um grupo etnicamente “Chamamos de Racismo Ambiental às injustiças sociais e ambientais que recaem de forma implacável sobre grupos étnicos vulnerabilizados e sobre outras comunidades, discriminadas por sua 'raça', origem ou cor”. Você já reparou que, nas cidades, os riscos inerentes aos ataques sofridos pelo meio ambiente não se distribuem de forma eqüitativa pela população?…

comunicação, classes, poder e cidades. Cada eixo comporta análises contextualizadas da realidade social, com base nas teorias Clássicas e contemporâneas da sociologia. Cada capítulo busca caracterizar a realidade em suas múltiplas dimensões, refletindo sobre a estrutura social e a configuração da modernidade e de sua exacerbação na atualidade. Nesta resenha será abordado apenas o capítulo 2 - O trabalho para viver- (paginas 45 a75) da obra. RESUMO Neste capítulo a autora faz um…