Artigo Cientifico Sobre Especies De Penas Restritivas

afastou". Os estudiosos subdividem a história do direito penal em algumas fases, fases estas que não se sucederam de forma linear ou totalmente rígida (os princípios e características de um período penetravam em outro). São elas: Vingança Privada "A pena em sua origem, nada mais foi que vindita, pois é mais compreensível que naquela criatura, dominada pelos instintos, o revide à agressão sofrida devia ser fatal, não havendo preocupações com a proporção, nem mesmo com sua justiça"…

A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS NO DIREITO BRASILEIRO RESUMO O presente estudo analisará a relação histórica social dos animais em convívio com o homem e a análise sobre o viés legal pátrio para proteção e preservação dos animais. O convívio do homem e animais coexistindo datam dos tempos mais remotos, porém ainda assim, os tratamentos mais variados ainda existem, desde maus tratos a status de deuses. Isso ainda é comum em diversas culturas. Entretanto, o presente trabalho estudará

(art. 52) ............................................. 7. Extraterritorialidade (art. 72) ..................................... 8. Pena cumprida no estrangeiro (art. 8a) ...................... 9. Eficácia de sentença estrangeira (art. 9S) ................... 10. Contagem de prazo (art. 10) ..................................... 11. Frações não computáveis da pena (art. 11) ............... 12. Legislação especial (art. 12) ..................................... 23 24 26 27 28 …

Direito da Universidade Nove de Julho - UNINOVE, submetida à aprovação da banca examinadora composta pelos seguintes membros: RESUMO O presente trabalho visa trazer ao meio acadêmico e a sociedade em geral a discussão sobre alguns problemas encontrados na Lei de Biossegurança e a Constituição Federal em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica, especialmente em relação à regulamentação da pesquisa, do plantio e da comercialização dos produtos…

mais uma ofensa contra a vítima, mas aos dogmas da igreja, iniciando o período da vingança divina, pois as penas continuaram cruéis e desumanas, passando depois para o período da vingança pública, quando o soberano assumiu o controle da sociedade. Com o surgimento do Estado moderno e dos primeiros estudos criminológicos influenciados pelo Iluminismo iniciou-se o processo de humanização da pena e a vítima foi perdendo o prestígio e caiu no esquecimento, até o surgimento da Vitimologia…

SUMARIO: 1 Introdução. 2 Desenvolvimento. 2.1 A Constituição Federal e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica. 2.2 Considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e no mundo. 2.3 Importância da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.4 As penas aplicáveis a pessoa jurídica criminosa. 2.5 Críticas e apoio a penalização da pessoa jurídica. 2.6 Debate doutrinário. 2.7 Responsabilidade criminal da pessoa jurídica de Direito Público. 3 Conclusão RESUMO

......................................................42 SUMÁRIO INTRODUÇÃO No Brasil se deu maior ênfase ao meio ambiente como de essencial relevância com o advento da Constituição Federal de 1988, ao dispor, no art. 225, caput, sobre a importância da preservação para as presentes e futuras gerações, assim inserindo-o no rol dos bens jurídicos de essencial relevância para a ordem constitucional, atribuindo-lhe uma gama de princípios a serem abordados, tais qual o…

Interpretação Jurídica Ao estudar sobre interpretação jurídica é comum se deparar com duas palavras que muitas vezes são tidas como sinônimas mas que carregam em si conceitos diferentes: Interpretação e Hermenêutica. No dicionário, tem-se os seguintes significados: Interpretação – ato ou efeito de interpretar; modo de interpretar; tradução, versão; explicação. Interpretar – aclarar, explicar o sentido de; tirar de (alguma coisa) uma indução ou presságio; ajuizar da intenção;…

INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende apresentar um estudo jurídico do tema patrimônio genético, com objetivo de cuidar de assuntos polêmicos como a engenharia genética, a legislação brasileira e internacional sobre biodiversidade e os aspectos éticos envolvidos. A problemática é trazida sobre como se desenvolve manipulação genética? As regulamentações estão apropriadas tanto para garantir um avanço tecnológico quanto para proteger direitos individuais e coletivos? Este trabalho…

1 Introdução Crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. Da mesma forma, pode ser considerado crime ambiental a omissão ou sonegação de dados técnico-científicos durante um processo de licenciamento ou autorização ambiental. Ou ainda, a concessão por funcionário público de autorização, permissão ou licença em desacordo com as leis ambientais. No Rio Tietê - o rio mais extenso do Estado