Direito

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SUMARIO: 1 Introdução. 2 Desenvolvimento. 2.1 A Constituição Federal e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica. 2.2 Considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e no mundo. 2.3 Importância da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.4 As penas aplicáveis a pessoa jurídica criminosa. 2.5 Críticas e apoio a penalização da pessoa jurídica. 2.6 Debatedoutrinário. 2.7 Responsabilidade criminal da pessoa jurídica de Direito Público. 3 Conclusão


RESUMO


A ordem constitucional instaurada no país em 1988 revela que a responsabilidade criminal da pessoa jurídica faz parte da preocupação constituinte. Sobre o tema existe opiniões divergentes entre os doutrinadores, de um lado os penalistas, que são a favor da criminalização dos entes coletivose da importância dessa responsabilidade perante a sociedade, onde pode-se aplicar penas perfeitamente adequadas à pessoa jurídica. Já do outro lado há os constitucionalistas que não admitem essa responsabilização sob o argumento de se ir contra o princípio da pessoalidade da pena e de ser uma forma de responsabilidade penal objetiva o que infringiria o princípio do nullum crime sineconduta.


1 INTRODUÇÃO


O presente artigo propõe-se a discutir se a pessoa jurídica, por ser criação humana, pode ou não cometer crimes. O tema é bastante divergente, no que tange ao sistema penal atual, pois, em regra, rege o princípio societas deliquere non protest , sistema jurídico baseado na teoria da ficção de Savigny, em que somente o ser humano pode delinqüir, pois ele possui acapacidade para expressar sua vontade no mundo exterior, sendo só o homem dotado pela natureza de capacidade para ser sujeito de direitos e personalidade. Faltaria as pessoas jurídicas, capacidade de conduta e culpabilidade, não podendo, essa, senão pelos seus sócios, realizar por si só ações ou omissões.
Pela teoria da realidade, todavia, baseada no positivismo sociológico de Durkhein, prevê serpossível a penalização da pessoa jurídica, afirmando que a mesma é um ser real, possuindo vontade própria, que atua sobre as coisas e constitui o poder do grupo, aduzindo ainda que a pessoa não é somente o homem, mas todos os entes que possuem existência real, podendo ser pessoa física ou jurídica. Aliás, sobre a pessoa jurídica, cabe dizer, em breves palavras os tipos existentes no ordenamentojurídico, quais sejam, pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, etc) e pessoas jurídicas de direito interno (sociedades empresárias, sociedades simples, associações e etc).
O presente trabalho aborda questões referentes à previsão, à penalização e às sanções impostas as pessoas jurídicas, pois o Código Penal não prevê nenhuma espécie de pena, por qualquer crime, que a pessoajurídica venha a cometer, recaindo essa sanção sobre a pessoa dos sócios ou responsáveis legais.
Vale informar que, levanta-se no tema a responsabilidade criminal da pessoa jurídica e a Constituição Nacional, uma vez que a Lei Maior contempla a possibilidade de se impor uma sanção à pessoa jurídica em caso de lesão à ordem econômica e financeira; a economia popular e ao meio ambiente, conforme sedepreende da leitura dos artigos 173 § 5º e 225 § 3º. Muito embora o texto constitucional contenha uma responsabilidade criminal da pessoa jurídica, a grande maioria dos comentadores deixa passar despercebido o fato, referindo-se somente que houve grande preocupação com os valores acima mencionados, limitando-se a imputar uma responsabilidade exclusivamente civil, quando mais, objetiva.Pretende-se, também, apresentar posicionamentos doutrinários sobre os argumentos dos opositores da responsabilidade criminal da pessoa jurídica e dos seus defensores, sendo que essas divergências baseiam-se em princípios penais clássicos, citando, como exemplo o da culpabilidade e responsabilidade pessoal, alegando seus opositores que isso seria uma violação da pessoalidade das penas ou uma forma de...
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