Artigo Cientifico Sobre Direito Administrativo

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial de influência do direito público sobre o direito privado, chamada pela doutrina de constitucionalização do Direito Civil ou de Direito Civil Constitucional, adotou como principio fundamental, inscrito no artigo 5º, XXXII, a defesa do consumidor. A inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar

Administrativo Introdução O direito administrativo é o ramo do direito que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado, da máquina administrativa.Para entendermos o direito é necessária a constatação de que a convivência em sociedade requer um conjunto de normas que condicionem o comportamento de cada elemento componente da mesma. Quem estabelece tais normas é justamente o Estado criado e organizado por um grupo de representantes populares chamado de poder constituinte.Aqui é necessário

Notificação nº: , já qualificado nois autos em epigrafe, tempestivamente e com fundamento na Lei 9.503/97, vem a presença de Vossa Senhoria ofertar a devida defesa escrita em desfavor da notificação da instauração do processo administrativo nº. , defesa esta, com base nos fatos e fundamentos adiante articulados que é parte integrante desta, onde para todos os efeitos legais. I – Dos fatos: No dia /02/20 por volta das 16h30min do corrente ano, na Rua , em uma abordagem

SETOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Um estudo sobre os entes de cooperação ou entidades paraestatais. 1. Introdução Atualmente o termo paraestatal refere-se ao conjunto de entidades privadas sem fins lucrativos que, apesar de não integrarem Administração Pública direta ou indireta, são conhecidas como entes de cooperação com o Estado, pois se colocam ao lado do Poder Público no desempenho de atividades de interesse coletivo. Essas entidades de direito privado realizam, sem fins…

Material de Apoio às videoaulas Direito Administrativo Professor André Barbieri Amplie seu conhecimento! Aproveite para revisar e reforçar o estudo da disciplina de Direito Administrativo através deste material complementar às aulas que integram o seu curso preparatório para concurso. Utilize o material para consultas, aprofundamento e revisão de conteúdos apresentados pelo professor André Barbieri durante as aulas. Como esta apostila contempla todos os tópicos que serão…

político, administrativo, social e económica. No caso específico de Moçambique, a descentralização é um processo que decorre em duas vertentes e simultaneamente, (Cistac, e Chiziane 2008:59): A descentralização abrange as autarquias locais como entidades públicas com personalidade jurídica própria distinta da do Estado, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial; A descentralização abrange os Órgãos Locais do Estado nos níveis Provincial, Distrital, Posto…

Conceitue desapropriação. "As restrições ao direito de propriedade privada são as limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação, que é a única a transferir a propriedade, portanto a mais gravosa" ¹ Tombamento e limitação administrativa Tombamento é a preservação e proteção do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, artístico, turístico, arqueológico ou cientifico de bens móveis e imóveis…

Controle da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias Segundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). O mesmo autor entende que a natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da

estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo ou em comissão, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro. Servidores contratados (função gratificada) e aos estagiários Só serão reconhecidos e concedidos os direitos e vantagens que expressamente lhes estejam assegurados por este Regulamento. FORMAS DE PROVIMENTO: I – nomeação; II – reintegração; III – transferência; IV – aproveitamento; V – readaptação; VI – outras formas…

que desenvolvam a contento, com eficiência e competência, a sua aprendizagem“ Em geral, o método científico compreende basicamente um conjunto de dados iniciais e um sistema de operações ordenadas adequado para a formulação de conclusões, Definição 3 de acordo com certos objetivos predeterminados. 24/05/201 Pesquisa Aplicada Aula 1 1 METODOLOGIA CIENTÍFICA ABNT Os tipos de trabalhos científicos mais conhecidos são:  Monografias (Graduação);  Dissertações (Mestrado); …