Artigo Cientifico Sobre Direito Administrativo

provas para eximir-se da responsabilidade (se isto for possível conforme a teoria do risco adotada). - Teoria do risco universal ou integral: é aquela em que o Estado é responsável por todos os danos, tendo ele causado ou não. - Teoria do risco administrativo: é aquela em que o estado será responsabilizado somente pelos danos que causou, podendo inclusive, invocar cláusulas excludentes ou atenuantes de responsabilidade. 2.1) No Brasil: no Brasil Imperial havia a irresponsabilidade do…

[pic] USO DOS MÉTODOS DE ESTUDO: ANÁLISE DE ARTIGO CIENTÍFICO Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Fortaleza – CE Março – 2012 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx USO DOS MÉTODOS DE ESTUDO: ANÁLISE DE ARTIGO CIENTÍFICO Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial, na disciplina Metodologia Científica II do Curso…

Em que momento histórico nasce o Direito Administrativo? O Direito Administrativo é fruto das Revoluções liberais, Inglesa, Americana e em especial, a Francesa. O nascimento do Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito, ocorreu no fim do século XVIII e inicio do século XIX. Isto não significa, entretanto, que inexistissem anteriormente normas administrativas, pois onde quer que exista o ESTADO, sempre haverão órgãos encarregados do exercício de tais funções administrativas. Quais

suas necessidades, proporcionalmente elevasse a pressão sobre a utilização dos recursos naturais disponíveis, tais como a expansão da fronteira agrícola e o extrativismo. Assim, garantir, pois, que a utilização dos recursos naturais e o desenvolvimento social sejam feitos de forma apropriada, de acordo com os pressupostos fundamentais do desenvolvimento sustentável e legal, é a grande missão dos poderes Executivo, Judiciário e Administrativo. Em um país que se sobressai pela…

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Tema: Discorra sobre as diferenças existentes entre Direito Público e Direito Privado, correlacionando os conceitos e os princípios. Nome: Leandro Gonçalves Queiroz da Costa 2º Período – Ciências Contábeis Pólo Uberaba (MG) Teoria do Direito O termo direito vem da palavra latina directum, significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. O direito como conceito

Parte 2 – DIREITO FINANCEIRO 2.1 – Conceito Nas palavras do Professor Harada, 1o conceito de Direito Financeiro “é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.” Nas palavras do Dr. Marcus Vinícius S. G. de Souza, Direito Financeiro 2 “é um conjunto de regras jurídicas que disciplinam a atividade dos órgãos do Poder Judiciário e das pessoas que com eles entram em contato ou que lhes prestam colaboração. É a atividade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA PROJETO DE MONOGRAFIA DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92 AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Cuiabá - MT Junho/2013 1. TEMA Das Sanções culminadas pela Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. 2.1 DELIMITAÇÕES DO TEMA A pesquisa será desenvolvida nas searas do direito administrativo e constitucional, bem como da legislação…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES Conceito contratos administrativos: o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8

burocrática e o gerencial, essas modalidades surgiram ao longo do tempo, isto não significa que alguma delas tenha sido abandonadas (Oliveira 2009). A administração publica que sempre foi alvo de questionamento sobre o mau uso dos recursos publico e com a cobrança cada vez maior da sociedade sobre os responsáveis pela administração, surge o modelo burocrático como reforma na administração publica. Afirma Oliveira (2009) que a administração publica burocrática surge para combater a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 identificação da organização pública 5 2.2 Direito público, licitação, contratos e terceirização 6 2.3 administração pública 7 2.4 gestão de políticas públicas 12 3 CONCLUSÃO 13 1 INTRODUÇÃO Este diagnóstico irá proporcionar ao público, o conhecimento do funcionamento da Junta Comercial do Paraná