Artigo Cientifico Sobre Contribuições Sindicais

ficar conhecido como simples nacional, houve uma implantação da lei ordinária federal nº 9.317, de dezembro, que teve como objetivo a simplificação de pagamentos dos impostos para ME e EPP por meio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições- SIMPLES. Só no ano de 2007 que o (simples federal) ficou conhecido como (simples nacional). Enfim, o objetivo deste trabalho contribui para que possamos entender melhor o funcionamento que a lei complementar oferece para as…

AUTOR JOÃO VICENTE MIGUEL FRANCA/ESTADO DE SÃO PAULO ANO 2012 1. INTRODUÇÃO A CF/1988, em seus artigos 201 e 202, respectivamente, estabelece as regras sobre as quais norteiam os regimes de previdência no país, quer seja social e privada. Tem-se que a Lei n. 8.213/91, trata dos benefícios da Previdência Social, e o Decreto n. 3.048/99, regulamenta a referida lei. Pela leitura atenta do artigo 194, da CF/1988, percebe-se que a Seguridade Social é gênero, do qual a Previdência…

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INTRODUÇÃO As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – também compreendidas como “CIDE” – tem como função essencial a extrafiscal. Através das CIDE’s, a União, por intermédio de nossa Constituição, tem um mecanismo em que pode tributar determinado domínio econômico empresarial. Pode tributar determinadas atividades empresariais de modo que o tributo terá caráter interventivo. Retira o dinheiro e financia algum tipo de…

Resumo Crítico de Artigo Científico Título do Artigo Científico: Transformação na realidade do trabalho no Brasil e em Portugal Dados bibliográficos: BECK, Ulrich. World risk society. Oxford: Blackwell Publ.Ltd., 1999. CAPPELLI, Peter. The new deal at work. Managing the market-driven workforce. Boston: Ma.: Harvard Business School Press, 1999. HECKSCHER, Charles. The new unionism. Employee involvement in the changing corporation. Ithaca: ILR Press, 1996 (2nd ed). OSTERMAN

Municipais...............................................................................11 3.3 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS...............................................................12 3.3.1 Contribuições Federais......................................................................12 3.3.1.1 Contribuições para o “Sistema S”...................................................14 3.4 CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA........................................................16 3.5…

estágio, você deve considerar neste trabalho todas as informações sobre a atividade econômica escolhida por você. Muito embora você possa cumprir o estágio de campo em uma pequena empresa com incentivos fiscais ou tributação diferenciada, esta pesquisa deverá ser feita considerando tributação normal e todas as formalidades de uma grande empresa, inclusive com tributação do lucro pelo Lucro Real. Nesta atividade você deve escrever sobre um ramo de atividade econômica e propor a…

Federal em seu artigo 150. Ela ocorre quando não se pode atribuir qualquer cobrança imposta a certo tipo de gente. Mas, no ponto que nos interessa, quem seriam essas pessoas? Vejamos o que diz a constituição: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades…

COMERCIÁRIOS DE JUATUBA CAPÍTULO I - DO SINDICATO E SUAS FINALIDADES Artigo 1º - O Sindicato dos Comerciários de Juatuba, com sede no município de Juatuba, Estado de Minas Gerais, na Rua..., nº... bairro (ou centro), CEP... e foro na Comarca de Mateus Leme, Minas Gerais, se constitui como Entidade Sindical de primeiro grau, sem fins econômicos, com Carta Sindical expedida em ..., integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical, nos termos da Constituição da República…

Sem Fins Lucrativos, também denominadas de Terceiro Setor, vêm desempenhando funções cada vez mais amplas e relevantes na sociedade moderna, realizando atividades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, educacional, científico, artístico, literário, recreativo, de proteção ao meio ambiente, esportivo, além de outros serviços, objetivando sempre a consecução de fins sociais. De um extremo ao outro do mundo, são notórias as ações voluntárias organizadas…

acordo com o art.116 paragrafo 4º lei 8.666/93 no caso de convênio. LEI 9532/97 IMUNIDADES E ISENÇÕES São imunes Instituição de educação ou de assistência social São isentas Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico ; Associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (IRPJ eCSLL) Não remunerar, por qualquer forma, seus…