lei do mecenato

Valores dedutíveis Majorações Reconhecimento prévio / despacho conjunto MF/MT Artigo 1º ESTADO Donativos ao Estado e a outras entidades IRC Sem Limite - 120% para cultural, ambiental, desportivo ou educacional - 130% em caso de contratos plurianuais - 140% em projectos sociais Sujeitos a reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, os donativos concedidos a fundações em que a participação do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais seja inferior a 50% do seu património inicial. IRS Sem Limite - Dedutíveis à colecta 25% das importâncias atribuídas, majoradas em 120% - 25% das importâncias atribuídas, majoradas em 130% em caso de contratos plurianuais Artigo 2 º Mecenato Social IRC 8/1000 Volume de vendas ou serviços prestados. O limite previsto no número anterior não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse social. 130% do respectivo custo total 140% caso os donativos destinarem ao apoio das medidas assinaladas Todas as entidades têm de ter despacho conjunto. Excepção: as com utilidade pública e com isenção de IRC. INATEL: tem de ter reconhecimento prévio e despacho conjunto. IRS Até 15% à colecta Sem Limite se as actividades forem de superior interesse social a obter por despacho conjunto, mesmo que isentas de IRC e com utilidade pública. 25%

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? RESPOSTA: Com base no Art.23 do Código Civil Brasileiro 20021 deve se adotar a interpretação mais favorável ao aderente, para que seja resguardado o direito por ser a parte mais fraca do contrato, vale mencionar que o ofertante deve elaborar o contrato com clareza e com precisão tendo em vista que o aderente não tem o poder de alterar e discutir.…

Resolução: 1243/09 - Descrição: NBC TP 01 - Perícia Contábil PARTE 1 OBJETIVO 1. Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. CONCEITO 2. A perícia contábil constitui o conjunto de…

menores prestassem atividades noturnas. Com o advento da Constituição de 1934 foi proibido qualquer trabalho de menores de 14 anos de idade, o trabalho noturno a menores de 16 anos, e em indústrias insalubres a menores de 18 anos, proibindo ainda diferença salarial por motivo de idade. Em 1943, com o advento da Consolidação das Leis do Trabalho foi reunida toda a legislação esparsa existente na época referente ao trabalho do menor nos artigos 401 a 441. As constituições 1946, 1967 e 1969…

para Assuntos Jurídicos LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à…

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho *. Jucenir Neves dos Santos1 Resumo: Introdução: A pragmática que será abordada durante o estudo se refere à Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Objetivo: Este trabalho busca explanar sobre a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, dando ênfase, de modo a fornecer mais dado científico relacionado ao tema estudado. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa realizada em literaturas, sites, CLT e aula ministrada em sala de aula.…

para Assuntos Jurídicos LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à…

percentagem a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 47/98. Decreto-Lei n.o 28/2000. Dá nova redacção ao n.o 1 dos artigos 15.o, 17.o e 64.o, aos n.os 1 e 3 do artigo 112.o e ao artigo 37.o, todos do Decreto-Lei n.o 47/98. Decreto-Lei n.o 29/2000. Regulamenta a operação de microfilmagem a desenvolver pelas seguradoras. Decreto-Lei n.o 30/2000. Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e define as bases gerais do seu regime…

administração direta e indireta e que mesmo assim colaboram com as finalidades do direito público. Classificação -Paraestatais: Serviços sociais autônomos como o SESI, SESC, SENAI e etc. -Terceiro setor: Organizações sociais Organizações da sociedade civil de interesse público Fundações de apoio “ENTIDADES PARAESTATAIS” CELSO ANTONIO BANDEIRA diz que são aquelas que compõem o sistema S que são os serviços sociais autônomos, cada entidade e independente da outra, são…

Centro Universitário Padre Anchieta – UniAnchieta Curso de Direito Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico Professor(a): PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Proponente (nome do aluno e série): Área do Direito: Direito Civil. Objeto a ser analisado (tema da monografia): A função social dos contratos. Delimitação do tema: A função social dos contratos e o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça. Orientador(a): Aceitação do projeto de…