Inter

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1793 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
POLÍTICAS PÚBLICAS E CIDADANIA:


















UBERLÂNDIA/MG
2012











POLÍTICAS PÚBLICAS E CIDADANIA:





Projeto de pesquisa científica apresentado ao curso de Direito da Faculdade Politécnica.
Orientador: Professora Kelen Zardini.











UBERLÂNDIA/MG
2012
SUMÁRIO


1.INTRODUÇÃO....................................................................................................................04
2. PROBLEMA.........................................................................................................................05
3. HIPÓTESE............................................................................................................................06
4.OBJETIVOS.........................................................................................................................06
4.1 GERAL...............................................................................................................................06
4.2 ESPECÍFICOS....................................................................................................................06
5.JUSTIFICATIVA..................................................................................................................07
6. METODOLOGIA.................................................................................................................07
7. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA.............................................................................................07
9.CRONOGRAMA..................................................................................................................11
10. REFERÊNCIAS..................................................................................................................12


























1. INTRODUÇÃO



Iniciamos essa explanação elucidando o que preleciona João de Lima Teixeira Filho acerca do conceito deaprendizagem, que é a seguinte:

Aprendizagem é o processo de formação técnico-profissinal a que se submete o menor, por prazo certo, objetivando qualificar-se para posteriormente disputar uma colocação no mercado de trabalho. A aprendizagem, portanto, desenvolve uma aptidão profissional no menor, sem prejuízo de sua formação com a concomitante ou subseqüente atividade prática no próprio misterescolhido, com vistas à futura obtenção de emprego, em caráter definitivo. (JOAO DE LIMA TEIXEIRA (2002 vol . p.995/996)


Segundo informações de alguns destacados autores, a preocupação em tutelar os direitos dos menores que laboravam como ajudantes-aprendizes, teve início no primeiro diploma legislativo Código Hamuradi, o qual dispunha medidas de cunho protetivo para os menores.

Em nosso País apreocupação de nossos legisladores com a proteção do menor é referendada por expedientes legais desde 1882, ano em que se procedeu à regulamentação do ensino profissional e de aprendizagem laboral do menor, seguido pelo Decreto nº 1313, de 1890, que estabelecia medidas gerias de proteção ao trabalho dos menores, todavia, o referido decreto teve pouca aplicabilidade prática, vez que não foiregulamentado.

Em 1923, o decreto nº 16.300/23, proibiu o trabalho do menor de 18 anos por mais de 06(seis) horas consecutivas em 24 horas. Já em 1927, foi aprovado o Código de Menores, por força do decreto nº 17.943 A, que dentre outras disposições vedava o trabalho dos menores de 12 anos, proibia ainda que os menores prestassem atividades noturnas. Com o advento da Constituição de 1934 foi proibidoqualquer trabalho de menores de 14 anos de idade, o trabalho noturno a menores de 16 anos, e em indústrias insalubres a menores de 18 anos, proibindo ainda diferença salarial por motivo de idade. Em 1943, com o advento da Consolidação das Leis do Trabalho foi reunida toda a legislação esparsa existente na época referente ao trabalho do menor nos artigos 401 a 441. As constituições 1946, 1967 e...
tracking img