Artigo Cientifico Sobre Cabotagem

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são…

20/08/12 L12708 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei…

.................................... 102 Item 45. Colocação dos pronomes átonos. .................................. 103 Item 46. Colocação dos pronomes nas locuções verbais ............ 105 Item 47. Informá-lo ou informar-lhe? Algumas dúvidas sobre o uso do pronome .................................. 105 Capítulo 11. VERBO ........................................................................ 106 Item 48. Conjugação de alguns verbos e seus derivados ............ 106 Item 49.…

.......... • 153 TÍTULO X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º a 96) ............. • 161 EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1, de 31/3/1992 – Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores ....................................................................................... 2, de 25/8/1992 – Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ......................................... 3, de 17/3/1993 – Altera…

– PROCEDIMENTOS PARA REDUZIR A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL 3.1 – Perdas no Recebimento de Crédito 3.1.1 – Dedutibilidade 3.1.2 – Registro Contábil das Perdas 3.1.3 – Encargos Financeiros de Créditos Vencidos 3.1.4 – Créditos Recuperados 3.2 – Juros Sobre o Patrimônio Líquido 3.2.1 – IR-Fonte 3.2.2 – Tratamento do Imposto de Renda na Fonte 3.2.3 – Imputação aos Dividendos 3.2.4 – Reserva de Reavaliação 3.2.5 – Ajuste de Variação Patrimonial 3.2.6 – Incorporação ao Capital 3.2.7 –…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei…

Editores e Distribuidores de Publicações, Lda. Praceta da República, loja A, 2620‑162 Póvoa de Santo Adrião Tel.: 21 844 43 40 Fax: 21 849 20 61 ISSN 0870‑757X Depósito Legal 54 801/92 Tiragem 1 000 exemplares Anotado na ERC O conteúdo dos artigos é da inteira responsabilidade dos autores Índice 5 Editorial Vitor Rodrigues Viana O Mar no Espaço da CPLP O Mar no Espaço da CPLP Alexandra Magnólia Dias Carlos Martins Branco 9 Uma Visão Portuguesa da…

pintores, músicos e escritores pretendia trazer as influências das vanguardas europeias à cultura brasileira. Essas correntes europeias expunham na literatura as reflexões dos artistas sobre a realidade social e política vivida. Por este motivo, o movimento artístico “Semana de Arte Moderna” quis trazer a reflexão sobre a realidade brasileira sociopolítica do início do século XX. Por Sabrina Vilarinho Graduada em Letras Modernismo (1922-1960) Índice Referências históricas…

investimentos superiores a US$ 9 bilhões no Banco Mundial 112 projetos com participação privada na área de portos em 28 países desenvolvidos. 12 REFORMA PORTUÁRIA: O QUE FALTA FAZER permaneça sob o controle do setor público, que detém a propriedade sobre a área portuária3. 2.2 Modelos de Administração Portuária As diferentes orientações imprimidas à reforma portuária nas últimas décadas acarretaram diversidade nas configurações observadas nas administrações portuárias dos distintos…

vegetal, dos insumos agropecuários e respectivos ingredientes e das matérias-primas, ao longo da cadeia produtiva. § 7o As normas complementares de defesa agropecuária decorrentes deste Regulamento serão fundamentadas em conhecimento científico. § 8o A importação e a exportação de animais e vegetais, de produtos de origem animal e vegetal, dos insumos agropecuários e respectivos ingredientes e das matérias-primas respeitarão as disposições deste Regulamento. …