Art 29 2º Cp Concurso De Crimes Inocorrencia

momento algum a Constituição estabelece um regra de exigência absoluta do duplo grau de jurisdição. O art. 5º da CF, LV, diz o seguinte: “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes”. Contraditório e ampla defesa são corolários do princípio do devido processo legal. E o art. 5, LV garante a todos o contraditório. Então pode-se dizer que essa garantia de…

edição reservados Ê à Edições J11sPODI VM. tcnninantcmente proibida n reprodução total ou parcial desta obra. por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições J11sPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descri lo na legislação em vigor, sem prejuíLO das sanções civis cabiveis. A Francisco de Paula Baptista, José de Moura Rocha e Paulo Furtado, dois pernambucanos e um baiano que, a seu tempo e à sua maneira, contri­ buíram para o…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

_________________________________________ _________________________________________ ABREVIATURAS ADI – Ação Direita de Inconstitucionalidade Art. – Artigo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CCB – Código Civil Brasileiro CF – Constituição Federal Cf. - conferir COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP – Código Penal CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais CTN – Código Tributário Nacional DL – Decreto-Lei DOCD – Diário Oficial…

requisito de habilitação Não tem amparo legal a exigência de apresentação, pelo licitante, de certificado de qualidade ISO-9001 para fim de habilitação, uma vez que tal exigência não integra o rol de requisitos de capacitação técnica, previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002). Com base nesse entendimento, o Vice-presidente, atuando em substituição ao relator no período de recesso, reconheceu a presença do requisito do fumus…

CAPÍTULO - 1 PODERES PROPRIETÁRIOS O art. 1.228 do Código Civil encerra os chamados poderes proprietários: Usar, gozar, dispor e reivindicar, que permanecem com estrutura semelhante. Desde as Institutas de Justiniano. É esse o primeiro artigo do capítulo de propriedade do Código Civil de 2002, com a seguinte redação: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”…

SP183642-ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0003896-41.2010.4.03.6318 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2013 29/926 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: SP246103-FABIANO SILVEIRA MACHADO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000163 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 55 PROCESSO:…

exercício da autotutela, salvo pouquíssimas exceções expressamente previstas na lei (ex.: art. 502 do CC, desforço imediato no esbulho da posse) é tipificado penalmente. 0 art. 345 do CP define como crime o exercício arbitrário das próprias razões. Num outro estágio da civilização, a esse subseqüente, a autotutela foi sendo abandonada, chegandose à solução dos conflitos entre os sujeitos mediante o concurso de terceiro desinteressado e imparcial, eleito pelos contendores. Tratava-se…

issuance of these rules, either because the taxpayer concealed his occurrence, or because the event of liability was actually practiced in a second moment. Keywords: Passive submission tax. Tax liability. Solidarity. Subsidiarity. LISTA DE ABREVIATURAS Art Artigo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil Cap. Capítulo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da…

Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270,…