Art 288 E 289 Comentado

Penal II (Parte Especial) - DPM0212 Professora: Helena Regina Lobo da Costa São Paulo 2014 3 Sumário 1. Introdução ................................................................................................................ 6 2. Latrocínio (Art. 157, §3º) ........................................................................................ 8 3. Latrocínio e Tentativa ........................................................................................... 10 a) Morte e…

tendo eficácia ex tunc ou ex nunc, a qual alcançará somente os distratantes, sem afetar o direito adquirido pelo terceiro. PALAVRAS-CHAVE Distrato; contrato; contrarius consensus; revogação; resilição; eficácia ex tunc; eficácia ex nunc; Código Civil – art. 472. 58 R. CEJ, Brasília, n. 24, p. 58-61, jan./mar. 2004 1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO DISTRATO m tema de distrato, as discrepâncias terminológicas e conceituais que turvam o heterogêneo panorama da extinção das…

em: venda mediante amostra e venda ad corpus e ad mensuram. No que se refere à venda mediante amostra, o Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 484 dispões que: “Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem”. A partir do que propõe o art. 484, vemos que, se a mercadoria entregue, mediante contrato estipulado, não estiver de acordo com as amostras, protótipos ou…

residentes e domiciliadas na Rua (xxx), n. (xxx), Bairro (xxx), CEP n. (xxx), na cidade de (xxx), Estado de (xxx), por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. _____________, pelo rito ordinário, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" C/C PETIÇÃO DE HERANÇA em faces dos herdeiros filhos do “de cujus” JOÃO, NOME DO HERDEIRO FILHO 1, (nacionalidade),…

.......13 10.2 Elemento Subjetivo .....................................................................................13 10.3 Classificações ...............................................................................................13 11. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL ....................................................................13 12. CONCLUSÃO.....................................................................................................13 Bibliografia ........................

...................... 18 INTRODUÇÃO Em 11 de dezembro de 1999 foi publicada a Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal, fruto do Projeto de Lei nº 2.872/97, elaborado por uma Comissão de notáveis juristas, especialmente designada para tal finalidade, composta pelos Professores Celso Ribeiro Bastos, Arnoldo Wald, Ives Gandra…

CPP. Tempestividade: O RES e REX devem ser interpostos por petição no prazo de 15 dias, instruído com razões, art. 26 da lei 8038/90, endereçada ao presidente do tribunal recorrido com petições distintas, que devem conter a exposição do fato e direito, a demonstração de cabimento do recurso e razões do pedido de reforma. Posteriormente abre-se prazo de 15 dias para contra-razões. Art 27 da lei. Após o prazo os autos serão conclusos para admissão ou não do recurso no prazo de 5 dias.…

didática quanto a conceituação de consumidor, diminuindo a margem da doutrina quanto a interpretações distintas. O consumidor não está restrito às pessoas físicas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor acoberta, no caput de seu art. 2º, tanto as pessoas naturais como jurídicas. Sua ressalva para ambas é de possuírem a característica de destinatário final. Ser destinatário final é tema de hermenêutica no mundo doutrinário, já que existem correntes…

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. Bem jurídico tutelado: Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a saúde pública. Sujeitos do crime: Na primeira parte do…

Federal e Municípios), incluídos, atos anteriores à promulgação da Constituição. A previsão legal da ADRF está na Lei nº 9.882/99, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, fruto do Projeto de Lei nº 2.872/97, elaborado por uma Comissão de notáveis juristas. A ADPF vem completar o sistema de controle de constitucionalidade, uma vez que a competência para sua apreciação é…