Argumento Pro Tese

contundentes nos autos, e tão pouco, prova concreta do ato como tendo sido praticado pela apelante. Para que haja condenação, é necessária certeza do crime e, neste caso, não há, pois carente de provas a denúncia, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo, onde a apelante deve ser absolvida por não haver prova suficiente para sustentar um decreto condenatório. Sobre tal aspecto, a ausência de provas (elementos) no processo, leciona Júlio Fabrini Mirabete: “Em qualquer…

Em tese, as ações se possuem a mesma matéria, a diferença seria na necessidade de deposito, onde é imprescindível para os embargos e uma opção para a anulatória. Além, da desnecessidade de garantia de juízo, a anulatória beneficia o contribuinte também, na medida em que se permite o deferimento de tutela antecipada, o que obstaria o prosseguimento da execução. Apesar de carregar em seu bojo imensos benefícios ao contribuinte, a permissão para a propositura de anulatória também tem…

Page 194 194 : INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO: VIRGÍLIO AFONSO DA SILVA conforme a constituição são dedicados os próximos tópicos deste artigo, com base na seguinte estrutura: O tópico seguinte (tópico 2) é dedicado à análise dos argumentos que costumam ser usados pela doutrina para fundamentar a interpretação conforme a constituição, especialmente a unidade do ordenamento jurídico (2.1) e a presunção de constitucionalidade das leis (2.2). Já o tópico 3 questiona a…

do Instituto de Ensino Superior Santa Cecília (IESC), tendo como referencia o inicio do curso no dia 27 de julho de 2011 ate o dia 31 de agosto de 2011, sendo assim utilizadas apostilas como material de apoio fornecidas pelo mesmo, contendo vida e tese de cada filosofo. DESENVOLVIMENTO No primeiro contato com a matéria de filosofia geral e jurídica no dia 27 de julho de 2011, nos foram feitas às perguntas nas quais os filósofos de fato sempre ao decorrer da historia se faziam e…

sagrado... ei, não existe nada sagrado! Ah, só não leia, sim? | Mandamentos do Ateísmo Os ateus seguem basicamente 4 mandamentos: 1. deus (em minúscula) não existe, e isso é óbvio. 2. Todos que acreditam em deus são idiotas 3. Todos os argumentos de que deus existe são inválidos. 4. deus não existe. Ponto. Os ateus acreditam cegamente na historinha boba da bactéria que vira um peixe, que vira um sapo, que vira um lagarto, que vira um macaco, que vira um homem, dizem…

direitos reais e pessoas, existem duas teorias que se contrapõe. Uma, unitária, que procura unificar os direitos reais e obrigacionais. Outra, dualista, que procura fazer uma distinção entre direitos reais e pessoais. * Da teoria unitária: Dentre as teses unitárias, duas também são as teorias, uma personalíssima e a outra, realista. Vejamos cada uma delas. - Teoria unitária personalíssima: Os adeptos dessa teoria argumentam que o direito é uma propotio hominis ad hominem e não uma…

Rio de Janeiro - RJ - CEP 21042-235 Tel.: (21) 3882-8200 Fax: (21) 3882-8212 / 3882-8313 www.ediouro.com.br Índice Prefácio 5 Introdução 17 Primeira Parte - Minha negação do Divino 20 1. A Criação de um ateu 20 2. Para onde o argumento leva 34 3. O ateísmo calmamente examinado 55 Segunda Parte - Minha descoberta do Divino 66 4. Uma peregrinação da razão 66 5. Quem escreveu as leis da natureza? 72 6. O Universo sabia que íamos chegar? 84 7. Como surgiu a…

no aponte. Nesses depoimentos percebe-se que a única medida plausível é pela absolvição do réu, com base no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do CPP) em razão de não existirem provas suficientes da autoria do delito. É inegável o entendimento que na dúvida quanto à autoria do fato deve-se absolver o réu. Quanto à tese jurisprudencialmente firmada em nossos tribunais, trazemos Acórdãos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que aduz a respeito…

Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, sob o argumento de que, no dia xx de xxxxxx de xxxxxx, o acusado, estava em sua residência, esta propriedade de seu pai, conversando com seu primo, e foram abordados por policias. O acusado, não tendo motivos para fugir, permaneceu, diferente do…

qual seja, aquela que abrange seus escritos sobre a política. Segundo o autor, “a teoria de Durkheim sobre a política e o estado é indubitavelmente amais negligenciada de suas contribuições para a teoria social” Alguns anos mais tarde,essa mesma tese foi reiterada em sua introdução à coletânea de textos políticos de Durkheim ,quando argumentou que ele “não é ordinariamente considerado como um autor que tenha feito importantes contribuições para a sociologia política”, até…