TRABALHO Apela O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

ELIETE, já qualificada nos autos do processo acima referido, por meio de seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO contra sentença condenatória (folhas XX), com base no Artigo 593, Inciso I, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o recebimento do recurso e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça com as razões inclusas (anexos).

Nestes termos, pede deferimento.

São Leopoldo, 02 de março de 2015.

Advogado
OAB/XX XXXXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Processo Origem: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Apelante: Eliete
Apelado: Ministério Público

RAZÕES DE APELAÇÃO

I – SÍNTESE FÁTICA

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ELIETE em 10/01/2009, afirmando que, teria ela, praticado o delito de furto qualificado em 20/12/2008. A denúncia foi recebida em 12/01/2009. A então denunciada, apresentou defesa. Após a instrução criminal, foi condenada a 02 anos de reclusão em 10/12/2011.

Após a sentença, a defesa impetrou recurso de Apelação, pelo qual o Tribunal de Justiça anulou a instrução criminal, determinando que fosse realizada novamente a instrução, por ter havido cerceamento de defesa.

Após nova instrução criminal, houve a apresentação de memoriais, seguidos por nova sentença, prolatada em 20/01/2015, onde a agora apelante, Eliete, fora condenada a 02 anos e 06 meses de reclusão, convertidos em pena restritiva de direitos.

II – DO DIREITO

II.A – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS / NULIDADE DA SENTENÇA / ARTIGO 617 DO CPP

A apelante fora condenada, em sentença de 1º grau, ao cumprimento de pena de reclusão de 02 anos pelo crime de furto qualificado por abuso de confiança, motivo que levou a mesma recorrer da decisão, de forma exclusiva, ou seja, não houve recurso por parte do Ministério Público.

Com força no Artigo 617 do