Apresentar Um Texto Com As Principais Características Rel

.................................... 4 Formas de composição de conflitos coletivos................................................ 6 Solução jurisdicional.................................................................................. 6 Características, classificação dos dissídios coletivos e competência............ 8 Poder normativo.......................................................................................... 10 O Ministério Público do Trabalho nos dissídios coletivos........

de seus advogados que subscrevem (instrumento de mandato em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista supra citada, que lhe move B, requerente já qualificado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e 297 e 802, do Código de Processo Civil, com fundamentos nas assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: I - RESUMO DA PETIÇÃO

inclusive já afirmada em recurso em sentido estrito julgado anteriormente, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70001514074 – 2ª Câmara Criminal – Gravataí – Rel. Des. José Antônio Hirt Preiss – Julgada em 11–10–00) APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTE – Irresignação defensiva quanto à condenação pelo art. 304 do CP. Argüição de inexistência de…

propriamente dita após a vigência do Código Civil de 2002, a tríplice requisição doutrinária para seu reconhecimento e as várias situações de fato em que pode surgir. Por fim, analisar-se-á brevemente o conceito de alimentos, com a indicação de suas características. Será demonstrada a viabilidade do reconhecimento da filiação fincada no afeto, que gera diversos efeitos jurídicos, na esfera alimentar inclusive. Para corroborar este entendimento, serão colacionados diversos julgados…

para recorrer. Logo, ao prosseguir o julgamento, a Seção conheceu dos embargos e, por maioria, deu-lhes provimento. Precedentes citados: REsp 709.784-SP, DJ 6/6/2005; REsp 478.908-PE, DJ 25/8/2003, e REsp 196.561-RJ, DJ 29/3/1999. EREsp 1.036.329-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 14/10/2009. RECURSO REPETITIVO. ATOS NORMATIVOS. INMETRO. CONMETRO. A Seção, ao julgar o recurso sob regime do art. 543-C do CPC c/c a Resolução n. 8/2008-STJ, entendeu que a imposição de multas…

limitações pelo legislador, pois é assegurado a todos, o direito de buscar no judiciário a tutela estatal, a qualquer tempo independente de qualquer condição, preenchidos os pressupostos processuais da ação. O fato é que o direito de ação está contido em texto CONSTITUCIONAL, não podendo, portanto, nenhuma norma INFRACONSTITUCIONAL cercear, nem mesmo restringir, sob que argumento seja, o exercício deste direito. O referido dispositivo, da mesma forma viola o artigo 114 da Constituição…

causas de inelegibilidade do nosso ordenamento jurídico, sendo estas tornando aquele que tem pretensão a candidatar-se a cargo eletivo no Brasil, inelegível. Isto posto, demonstra a importância deste instituto, dando clareza e compreendimento ao texto legal, possibilitando assim a indagação acerca de determinados atos e suas consequências. Para tanto, o Capítulo 1, virá, tratando-se da origem da sociedade em busca da justiça e democracia, sua evolução sociocultural, e a…

a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” Rudolf von Ihering RESUMO O presente trabalho visa apresentar a obrigação de se prestar os alimentos avoengos, diante da enorme relevância do tema, com o escopo de demonstrar que nos últimos anos, vem adquirindo força e sustentáculo jurídico. A meta aqui proposta é apresentar o instituto da obrigação avoenga em sua definição e aspectos, fazendo-se breve reflexão de seus efeitos. Sabendo-se que a…

convencionada. É vedada a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios. Tendo o título sido constituído no valor principal do débito, não há que se falar incidência indevida de encargos previstos para o tempo de inadimplemento. Justiça Gratuita deferida e recurso parcialmente provido. VVp.: Pleiteados os benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve apresentar declaração de pobreza de próprio punho ou outorgar poderes especiais ao seu procurador para que este possa…

vontade do empresário são relevantes jurídica e economicamente sendo ele o verdadeiro produtor de bens ou de serviços e seus empregados meros instrumentos deste, está deveras ultrapassada. Princípios fundamentais e da ordem econômica, inscritos no texto constitucional, defendem a efetividade da função social da empresa quando dispõem sobre a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e art. 170 caput), valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art.1º, IV), valorização do trabalho…