Apresentar Um Texto Com As Principais Características Rel

no Livro IV, Capítulo X, relativo aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. O embargo de terceiro, acolhidos pelo nosso Código, trata de instrumento processual usado pelo terceiro para livrar ou impedir o ato constritivo. O núcleo principal do estudo divide-se na análise da ação de embargos de terceiro, em si mesma, e no seu procedimento, nesse caso verificando-se os aspectos básicos para plena validade do processo. Tendo em vista existir uma enorme gama de situações sobre…

........................................................................................138 7 INTRODUÇÃO O presente trabalho se divide em duas partes. A primeira delas, de caráter introdutório, tem a pretensão de percorrer, sucintamente, os principais aspectos doutrinários consagrados ao longo do tempo pela ciência jurídica a respeito das pessoas jurídicas, sempre com estribo nos ensinamentos dos juristas pátrios que se dispuseram a discorrer sobre o tema e sem incorrer no hercúleo…

impunidade, se posiciona favoravelmente à restrição da liberdade ambulatória do acusado durante todo o procedimento investigatório e toda a fase processual, desconsiderando, pois, as garantias e os direitos assegurados, implícita ou explicitamente, pelo texto constitucional. Todavia, por mais que o exercício das funções de governo, de criação de leis e de solução de conflitos sociais nada mais seja do que a materialização da tentativa de satisfazer as necessidades e vontades…

em conseqüência de uma exigência ilegal é tributo, o que será devolvido ao particular numa relação jurídica de devolução do indébito será "tributo indevido". Ainda, há de ressaltar uma característica extremamente importante entre o valor pago na esfera civil do âmbito tributário, a qual difere-se pela característica de pagamento voluntário e compulsório, dando ainda mais supedâneo para desnecessidade de se provar o erro no pagamento de um tributo indevido. Diferentemente do que ocorre…

NOVAS DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO NO BRASIL, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E GARANTIAS DOS ADOTANDOS. O presente artigo visa elucidar as novas diretrizes trazidas pela Lei 12.010, de 29 de Julho de 2009, a chamada Nova Lei Nacional de Adoção, apresentando as principais alterações trazidas nos dispositivos legais, seus objetivos e aplicação prática. 1. Introdução. A Nova Lei Nacional de Adoção foi apresentada em sua forma inicial pelo Projeto de Lei, do deputado João Matos…

sistema de gerenciamento contábil para o escritório Erika Contábil. Localizado na região do Brás e atuante no mercado de contabilidade há 46 anos. A especificação contempla desde o entendimento do problema e suas necessidades, passando pelas características, requisitos, restrições, modelagem dos processos de negócio e, por fim, a arquitetura do sistema e casos de uso o qual define os requisitos do software, modelo conceitual e modelo físico dentre outros artefatos do sistema. As palavras…

interlocução para serem ouvidas. II – Por outro lado, não caracterizada, no ponto, a sucumbência, até faltaria ao recorrente interesse para o recurso. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ – AgRg no REsp. 703.558-RS – 3ª Turma – j. 29.03.2005 – rel. Min. Castro Filho, DJU 16.05.2205, p. 349). 3.2. NORMAS DE INTERESSE SOCIAL  As normas de interesse social ou LEIS DE FUNÇÃO SOCIAL – conforme explica Cláudia Lima Marques - são aquelas que têm a função de Professor…

é uma das características da relação empresarial. Nestes casos é excluída a existência de culpa para a verificação da responsabilidade do fornecedor. O texto da lei é bastante claro ao dispor que caberá ao CONSUMIDOR, e somente a ele a escolha alternativamente das possibilidades abertas pelos incisos do artigo em comento, não cabendo ao fornecedor opor a este. E, como diz a norma, cabe a escolha das alternativas ao consumidor. Este pode optar por qualquer delas, sem ter de apresentar…

transgressões disciplinares militares. Na sua elaboração será utilizado o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, incluindo o estudo de obras doutrinárias, artigos de periódicos especializados, jurisprudências e outras fontes capazes de darem suporte ao texto em questão. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. O REGIME JURÍDICO QUE OS MILITARES ESTÃO SUBMETIDOS. A Constituição Federal de 1988 dispõe no seu art. 42 in verbis: “Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros…

procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, onde receberão intimações, para apresentar sua DEFESA aos termos da peça inicial proposta por _____________, já qualificada, o que faz pelas razões fáticas e de direito abaixo aduzidas: A Reclamante move a presente demanda trabalhista em oposição a segunda…