direito

UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) Princípio da presunção da inocência ou da não- culpabilidade, que significa que até o trânsito em julgado o acusado é considerado inocente. Isto é, o acusado de um crime deve ser considerado inocente até que a sentença condenatória transite em julgado. Contraditório, significa a oportunidade do acusado em rebater as acusações, de apresentar todos os elementos probatórios, manifestar-se e ser ouvido…

Aula-tema 7: Tipologia textual: os textos argumentativos Tipos textuais Na aula passada, você estudou sobre os gêneros textuais. Nesta, aprenderemos sobre as diferentes formas como esses se organizam, isto é, os modos de organização do discurso, os quais são: narração, descrição, exposição, argumentação, injunção. Esses modos de organização do discurso não necessariamente aparecem sozinhos em um gênero, mas se combinam com outros, desempenhando cada um sua função. Em um conto,…

------------------------------------------------- Entregue a atividade no prazo estipulado. * ------------------------------------------------- Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. * ------------------------------------------------- Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em…

Leitura e Produção de Textos Resumo Caro estudante, Você iniciará a primeira atividade no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e poderá acessar cada item na sequência que são apresentados. Faça a leitura do conteúdo de cada item, realize as atividades propostas e lembre-se: O acesso ao AVA representa 100% da frequência total da disciplina; Cada tema de aula acessado valida uma quantidade de presenças, conforme descrito no documento Orientações sobre Avaliação e Freqüência…

O Presente trabalho é composto por dois questionários e uma dissertação com a conclusão do grupo sobre o seguinte assunto: Poder Constituinte e Direitos Políticos. O trabalho tem por objetivo apresentar, sobre o poder constituinte e direitos políticos, ampliando conhecimentos a respeito do tema explicar de que maneira a titularidade do poder constituinte e exercida pelo povo, bem como a espécie de poder constituinte que pode modificar a constituição federal através de emendas…

CARACTERISTICAS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL ALTERAR A CONSTITUIÇAO É POSSIVEL? COMO? QUANDO? E QUAL FUNDAMENTO? REALIZAR A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 É POSSSIVEL? REVOGAR ACONSTITUICÃO DE 1988 É POSSSIVEL? COMO? QUANDO? E QUAL FUNDAMENTO?COMO? QUANDO? E QUAL FUNDAMENTO? É POSSIVEL REALIZAR UMA REFORMA POLITICA NO BRASIL, MEDIANTE: EMENDA CONSTITUCIONAL, REVISÃO CONSTITUCIONAL, OU OUTRA FORMA? EM CADA UMA DAS FORMAS ACIMA DESCRITA: QUAL SERIA O PROCEDIMENTO? EXISTEM LIMITES?…

desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional.  Promover a aplicação da teoria na solução de situações que simulam a realidade.  Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem. Para atingir estes objetivos, a ATPS propõe um desafio e indica os passos a serem percorridos ao longo do semestre para a sua solução. Aproveite esta oportunidade de estudar e aprender com desafios da vida profissional. AUTORIA: Leandro da Silva Carneiro Faculdade Anhanguera de…

disso, é evidente a vultosa importância de se discutir o assunto, já que a falta de debates diante dessa matéria tão relevante e celeumática já resultou em graves problemas tais como: pluralidade de interpretações dadas a um mesmo texto jurídico e constante atualização e correção do ordenamento vigente. O ato de legislar demanda extrema cautela, pois a norma de direito regula ou acrescenta formas de agir para os entes de direito. A imprevisão e imperícia no ato de legiferar podem…

A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Thiago Oliveira Alves1 Ms. Elizabeth Estrela Umbelino2 RESUMO Os tratados internacionais de direitos humanos, conhecidos também como acordos, convenções ou pactos, são importantes ferramentas utilizadas pelo direito internacional público para a proteção e garantia dos direitos humanos. Dá-se o nome “internalização” ao processo previsto em cada país para introduzir o instrumento de proteção no âmbito…

direito à privacidade - Produção de textos opinativos - Leitura de textos jornalísticos Objetivos - Distinguir e reconhecer o direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade - Ler, interpretar e analisar artigos da Constituição Brasileira e do Código Civil - Produção de textos opinativos Tempo estimado Três aulas Anos Ensino Médio Materiais necessários - Cópias da reportagem do site de Veja "O filho do Sérgio Buarque de Holanda quer proibir livros de…