Aplicação da lei de greve no âmbito do serviço publico

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do estudo sobre a aplicação da Lei n° 7.783/89, conhecida como lei geral de greve, no âmbito do serviço público, dada a ausência de lei específica a regulamentar a matéria nesse setor. Neste sentido, aborda-se a evolução da greve no Brasil, até sua assunção ao direito social fundamental do trabalhador, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Essa pesquisa é atual e relevante, pois pretende identificar as causas que lastreiam o fenômeno da greve no âmbito do serviço público, tomando como norte os valores axiológicos consagrados e adotados na Constituição Federal. Assim, o estudo aqui desenvolvido propõe uma melhor análise e compreensão acerca da amplitude do exercício desse direito pelos servidores públicos. Busca-se, assim, contribuir de forma mais ponderável na definição sobre a aplicação, mutatis mutandis da lei geral de greve ao caso em estudo. Embora positivado na Carga Magna, em seu art. 37, inciso VII, o direito de greve dos servidores públicos tem seu exercício ainda pendente da edição de lei específica, não mais exigindo lei complementar por força da Emenda Constitucional nº 19/98. Trata-se, portanto, o referido dispositivo constitucional, de norma de eficácia contida, reclamando norma infraconstitucional para sua eficácia. No entanto, o direito fundamental dos servidores públicos restará prejudicado, à míngua dessa norma regulamentadora, caso não se busque meio para torná-lo eficaz.

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO UNIDADE VITÓRIA LUIZ PAULO DA SILVA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE GREVE (LEI 7.783, DE 28.6.1989) PARA REGULAR O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO VITÓRIA 2012 LUIZ PAULO DA SILVA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE GREVE (LEI 7.783, DE 28.6.1989) PARA REGULAR O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO VITÓRIA 2012 A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE GREVE (LEI 7.783, DE 28.6.1989) PARA REGULAR O DIREITO DE GREVE NO…

5.4 Princípio da continuidade do serviço público - O serviço público não pode ser interrompido. Deve ser prestado de forma contínua. - O Estado tem a obrigação de prestar o serviço público. - Para Celso Antônio, o princípio da continuidade do serviço público é uma consequência do exercício obrigatório do serviço público. O fato de o serviço público ser dever, obrigação do estado, gera para ele obrigação de prestar o serviço de forma contínua. A) DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS…

TEMA O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: violação ou exceção ao princípio da continuidade do serviço público? 2 PROBLEMA O direito de greve é assegurado constitucionalmente para os trabalhadores, tanto para aqueles que regidos pelo regime celetista como para os servidores públicos. O seu conceito foi estudado por diversos doutrinadores, tais como Zênia Cernov e Antônio Álvares da Silva tentativa defini-lo. A greve no serviço público é um tema para o qual o ordenamento jurídico…

Direito de Greve nos Serviços Essenciais à População São Paulo 2009 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Do Direito de Greve nos Serviços Essenciais à População Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito ___________como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Drª. São Paulo 2009 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX …

Direito à Greve O direito a greve passou por alguns momentos conflitantes para que fosse assegurado ao trabalhador. Na nossa atual constituição concede aos servidores públicos o direito de greve normalizado no art. 37 e inciso VII. A norma insere-se na categoria das normas constitucionais de eficácia limitada, apesar de ter um artigo que refere-se a greve exige uma lei ordinária que a especifique, regularize e ponha limites, já que no inciso sétimo da Constituição não libera seu total…

1 – O direito de greve para os trabalhadores em geral O direito de greve para os trabalhadores em geral está previsto no art. 9º da Constituição Federal e vem assim descrito: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITO DE GREVE SERVIDORES CIVIS PÚBLICOS ALUNO: MARCOS TULIO DA SILVA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSOR: LEANDRO CIOFFI JI-PARANÁ – RO 2011 1 Esta pesquisa é sobre os Princípios Constitucionais e Gerais da Administração Pública, especificamente os princípios da eficiência e continuidade, elencados no artigo 37 caput CF/88, em confronto com o direito de greve dos servidores públicos civis, artigo 37 Inciso VII CF/88. Antes de…

O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS Fábia Lima de Brito Damia Assessora Jurídica na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, Especialista em Direito Processual Civil, Pós-graduanda em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. SUMÁRIO: 1 – O direito de greve para os trabalhadores em geral; 2 – O direito de greve para os servidores públicos; 3 – O papel do Judiciário e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais; 4 –…

DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89 SALVADOR 2009 UNIJORGE - CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO GENIBERTO SOUSA DE ARAÚJO DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89 Monografia apresentada a UNIJORGE – Faculdades Jorge Amado, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Silvino Carvalho SALVADOR 2009 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, que me deu o dom da vida e…