Fatos e Negócios Jurídicos

aplicado, servindo como mera matéria probatória. No Brasil o direito estrangeiro é considerado como direito, logo, ele deve ser aplicado. O direito estrangeiro pode ser aplicado de maneira direta, indireta, de ofício ou mediante alegação e prova. Frise-se que a aplicação não se faz por ato arbitrário do juiz, mas em decorrência de mandamento legal da legislação interna. Reputa-se a norma estrangeira com força coativa igual à brasileira. As partes, em princípio, não podem renunciar ao seu império. Sua obrigatoriedade é de tal natureza que o julgador tem o dever de aplicá-la mesmo quando não invocada pelas partes. Embora se diga, em meio a divergências doutrinárias, que o direito estrangeiro competente se integra na ordem brasileira, não decorre da afirmativa a conclusão de que se aplica o princípio jura novit curia. O juiz pode dispensar a prova do direito estrangeiro, se o conhecer, embora daí possa decorrer o inconveniente de, no julgamento coletivo, haver necessidade de se provar sua existência. Os tratados e convenções internacionais celebrados pelo Brasil se equiparam ao direito federal, dispensada a parte do ônus da prova do texto e da vigência. APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO De acordo com DEL’OLMO (2006, pág.53), a lei estrangeira pode regular questões jurídicas nacionais de duas formas: pela sua aplicação direta pelo juiz brasileiro, equiparada à lei do foro, e pela aplicação indireta, através de sentenças prolatadas no …

APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO A lei estrangeira pode regular questões jurídicas nacionais de duas formas: pela sua aplicação direta pelo juiz brasileiro, equiparada à lei do foro, e pela aplicação indireta, através de sentenças prolatadas no estrangeiro e que gerem efeitos no território nacional. Não existindo um organismo jurídico supranacional, Suprema Corte Planetária, não poderá um juiz declarar-se incompetente para determinado processo e remetê-lo ao magistrado do país a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ Trabalho referente ao texto “A aplicação do direito estrangeiro pelo juiz brasileiro”, realizado pelas alunas Alana, Leila Lima e Lorayne Mendes, 9°A,destinado à disciplina de Direito Internacional Privado CURITIBA, 2013 EMENTA A presente pesquisa aborda a problemática da aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional designado pelas normas de conflito. A operação da regra do conflito apresenta…

...........................9 5 os três niveis da ordem pública 10. 6 aplicação da ordem pública condicionada pela proximidade .12 7 substituição da lex causae pela lex fori 12. 8 o papel do juiz 12. 9 legislação nacional e estrangeira 13. 10 projetos para a substituição da LICC 13. 11 tratados e convenções 13. 12 aplicações veladas ao princípio da ordem pública 14. 13 a religião – desaconselhada como fator de conexão 14. 14 O REPÚDIO DA MULHER MUCULMANA PERANTE OS TRINUNAIS…

Considerações Iniciais Para Del’Olmo[1], a personalidade das leis só veio acontecer no ano 476 da nossa era, quando os bárbaros invadiram o Império Romano. A convivência entre pessoas de diferentes raças e falando várias línguas fizeram com que as leis deixassem de ter um caráter territorial, passando a vigorar o jus sanguinis. Segundo o mesmo autor, é só no século XIX que os códigos civis, como os da França e Itália, vão trazer normas de Direito Internacional Privado. Isso…

conflito. Assim, se houver um tratado, recorre-se a ele para aplicação da lei. É uma sociedade internacional, que através de um Tratado uniformizou o direito. Obs.: é aqui que percebemos a relação do direito internacional privado e direito internacional público, pois os tratados são típicos do direito internacional público. Normas que são regulamentadas por tradados. Método conflitual: esse sistema irá ser aplicado quando não se consegue operacionalizar o sistema uniformizador. Esse…

estrangeiro é tem como importância solucionar os conflitos de lei. A norma do direito privado contém três partes: Objeto de Conexão que é a norma indicativa ou indireta do direito Internacional privado nas questões vinculadas a fatos ou elementos de pretensão jurídica decorrentes. Elemento de conexão torna possível a determinação do direito aplicável, nacionalidade, domicilio e lex fori. Consequência jurídica é a aplicação de um direito material, que nem sempre é escrita, podendo…

PARA RESOLVER CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO quando uma determinada relação jurídica, de natureza privada, mantém contato com mais de uma ordem jurídica ao mesmo tempo (fatos mistos ou multinacionais). EXEMPLO: O fato de ser celebrado, no Brasil, um casamento entre americanos (ELEMENTO DE CONEXÃO = NACIONALIDADE DOS CONTRAENTES) faz com que, no caso concreto, seja aplicável a lei americana? No caso, aplicaremos ao caso concreto a lei americana ou a brasileira? Em outras palavras,…

DIP. Lei, Tratados, Doutrina e Jurisprudência. História do | |Direito Internacional Privado. Nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro. Aplicação, prova e intervenção do Direito | |Estrangeiro. As regras de conexão. Lei determinadora do estatuto pessoal. Domicílio. Teoria das qualificações. Ordem Pública e | |Fraude à Lei. Direito de Família. Direito das Sucessões. Homologação de Sentença Estrangeira. Cartas rogatórias. Competência da| |Justiça Brasileira. Bens móveis e…

FUNDO 2015 Sumário 1. Conceito de Personalidade 4 1.1 Personalidade, Estado e Capacidade 5 1.2 Lei Aplicável à Personalidade 7 1.3 Direito Brasileiro 8 1.4 Âmbito de Aplicação da Lei Aplicável à Personalidade 9 1.4.1 Começo da Personalidade 10 1.4.2 Fim da Personalidade: lei aplicável 10 1.4.3 Comoriência 11 1.5 Ausência 12 1.5.1 Efeitos da Declaração de Ausência Pronunciada no Exterior 13 1.5.2 Legislação Atual Sobre Ausência no Brasil 14 1.5.3 O Fim da Personalidade Jurídica…