Propriedade Intelectual (Resumo)

novos dispositivos. A lei porém, não pode impedir que outros desenvolvam produtos com funções parecidas, desde que tenham elementos suficientes para caracterizar diferenciação, melhoria ou inovação. O software é um produto especialmente difícil de ser caracterizado devido às suas peculiaridades. O Software é composto de pelo menos três elementos distinto: 1. O Programa de computador 2. A documentação do programa 3. Material de apoio O programa e computador é definido pela lei 9609/98. Há três maneiras principais para proteger a propriedade intelectual: O direito autora, a patente e o segredo de negócio. A tendência mundial de proteção jurídica do software é o direito autoral, inclusive a lei brasileira segue esta tendência. A PROPRIEDADE INTELECTUAL E OS CÓDIGOS DE ÉTICA O código da ACM trata diretamente da questão da propriedade intelectual no imperativo 1.6 (Dar crédito apropriado à propriedade intelectual) A associação criou leis para que exista ética para o profissional não usar o código pirata e fazer acordo com os colegas sobre partilha de direitos autorais e etc. DIREITO AUTORAL O direito autoral é usado principalmente para proteger obras artísticas e criativas em geral, como músicas, filmes, livros e etc. A lei 9610, publicada em 19 de fevereiro de1998, dispõe sobre o direito autoral no Brasil. O artigo7º inclui os programas de computadores na proteção da lei e o parágrafo 1º informa que eles são tratados especificamente em outra lei:…

se constitui nas leis 9609, lei do Software e 9610 lei de Direitos Autorais (LDA) promulgadas em 1998, estando este albergado pelos chamados direitos autorais. Segundo o artigos 2º da lei 9609 e 7º, XII da lei 9610, o software, programa de computador, encontra-se protegido em forma de obra literária, tendo sido definido da seguinte maneira pelo artigo 1º da lei 9609: " Programa de computador são a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada,…

interpretes, produtores fonográficos, empresas de radiodifusão etc. (art. 89 da Lei 9610/98). Trata-se de norma penal em branco, pois é necessário seu complemento por meios das Leis 9.609/98 e 9610/98 que protegem o direito de autor. A conduta consiste em violar direitos do autor ( escritor de livro; compositor de uma musica ou letra) e os que lhe são conexos ( ex. direitos da editora de divulgar e vender exclusivamente um livro; direitos da gravadora de um CD fazer o mesmo etc). (…

de seus objetivos principais apresentar a importância do artigo 19 do Decreto 75.699/75 (Convenção de Berna), para o ordenamento jurídico, tendo em vista a aplicabilidade das leis 9.609/98 e 9.610/98. Também serão referenciados neste trabalho os dois acordos internacionais de maior relevância nesta área dos direitos autorais: o Acordo TRIPs e a Convenção de Berna. No Brasil, os direitos autorais e conexos são atualmente regidos pela Lei 9.610/98, a qual apresenta em seu artigo…

Direito da Informática Professor: Marisa 05/08/14 Bibliografia: 1 – Direito de Informática, comercialização e desenvolvimento Internacional do software – Autora: Liliana Minardi Paesoni – Editora Atlas.(INDICAÇÃO PROFESSORA) 2 – Novos direitos: Direito da Informática e a tributação de programa com computador – Autor: Álvaro de Oliveira – Visual Books. 3 – Direito e Informática – Autor: José Aires Rover – Manole Informática como disciplina jurídica Bens de informática. Qual a…

legislação que protege os direitos autorais? A lei nº 9.610/1998 altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 4. Que tipo de criação humana são protegidas pelo direito autoral? Criações literárias, artísticas e científicas. 5. Qual é o prazo de proteção por meio dos direitos autorais? O prazo de proteção aos direitos autorais são de 70 anos após a morte do autor e mantido como facultativo o registro para proteção das respectivas…

publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar. - Sobre o caso de Paulo fotocopiar a obra, importante a reflexão sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade entre dois direitos fundamentais: o direito a informação e o direito a propriedade intelectual e que a propriedade deve atender a sua função social. Aula 2 - Os direitos do autor serão morais e patrimoniais, e é de extrema importância saber identificá-los e defini-los. Isto…

DAS MARCAS E PATENTES – lei 9279/96 Em definição a lei de Propriedade Industrial, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, podemos observar e definir a Marca e a Patente como; São reconhecidos e registrados como marca, sinais perceptíveis distintos, não restritos legalmente em conformidade ao Art. 122 e 123 e seus incisos, da lei de Propriedade industrial: Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis,…

OBRA. Segundo a Lei 9.610/98, obra é toda criação intelectual. São criações de texto de obras literárias, composições musicais, fotográficas entre outras, que estão protegidas por esta Lei. O programa de computador se destaca no artigo 7º em seu inciso XII. Na Lei 9.609/98, lei de software, em seu primeiro artigo, conceitua programa de computador como: ■ Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada,…

Trabalho de Legislação Lei nº 9610/98 1- O que são obras na lei de direitos autorais? Obras são objetos – textos, ilustrações, projetos, adaptações, traduções, composições, etc. - criados em co-autoria, anônima, pseudônima, inédita, póstuma, originaria, derivada. 2- Quais são as obras protegidas? - Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; - as obras dramáticas e dramático-musicais; -…