Aplicação e vigencia da legislação tributária

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Embora a doutrina e a legislação tributária utilizem o mesmo significado as expressões entrar em vigência e entrar em vigor, entendemos partindo da origem das palavras, que Vigência (do verbo viger) é o tempo de vida da norma, desde seu nascimento ou promulgação no órgão oficial (que nem sempre é o Diário Oficial) até sua revogação ou extinção, e que vigor (cujo verbo é vigorar) é a possibilidade de efetiva aplicação ou utilização da norma. Assim, nem toda norma vigente está em vigor, mas toda norma em vigor deve estar vigente. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESPAÇO Define os limites geográficos na imposição da Lei. Vigora nos limites do território do Ente Público que editou a norma jurídica chamada territorialidade. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO É o tempo de vida de uma determinada Lei, aplica-se a vigência no tempo nas mesmas disposições do art 101 a 104 do CTN (exceto art 102). REGRAS PARA ENTRADA EM VIGOR DAS FONTES PRINCIPAIS Contribuições Sociais destinadas à seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art.195, §6º, da CF). Ex: COFINS Entram em vigor no 1º dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos sobre patrimônio e a renda. Ex: IR, ITR, IPVA, IPTU que conforme art. 104 instituem ou majoram tais impostos, definem novas…

simplificado, favorecido e diferenciado, para aquelas empresas que adotarem esses dois regimes, in verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Art. 179. A…

OBJETIVOS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA • • • • Legislação tributária Fontes do direito tributário; Vigência da legislação tributária; Aplicação da legislação tributária; Interpretação e integração da legislação tributária. Aula 05 – 16/04/2012 Legislação tributária FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO • São aquelas capazes de estabelecer novos direitos e novas obrigações: – – – – – • Dividem-se em primárias e secundárias. 16 de abril de 2012 3 Fontes…

Introdução A legislação tributária é referente às leis que define os tributos bem como a responsabilidade tributária e a cobrança de tributos no país. No Brasil a legislação tributária está sujeita a um sistema Constitucional, onde a constituição estabelece princípios, competência e limitações. O conceito de Legislação Tributária está contido no art. 96 do CNT. Ademais, tem como nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o…

normativos, as decisões administrativas, as práticas reiteradas, as decisões judiciais e os convênios. As fontes formais indiretas incluem a doutrina e a jurisprudência. As fontes materiais são os atos ou situações que dão origem a obrigação tributaria. Fontes do Direito Tributário As fontes do direito tributário são toda a Legislação Tributária, ou seja, toda legislação que diz respeito ao tributo. As fontes materiais ou reais correspondem à materialização dos fatos geradores dos…

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É assaz importante ao operador do Direito proceder ao estudo da vigência de uma norma jurídica, aferindo, em dada circunstância, se ela ainda tem ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona:…

8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese de incidência 12 7. Integração da Legislação Tributaria 12 7.1 Analogia 13 7.2 Princípios gerais de direito tributário 13 7.3 Princípios de…

e as fontes reais. As fontes reais constituem suportes fáticos das imposições tributárias e são denominadas como fato de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos, as medidas provisórias, os convênios interestaduais  ICMS e as…

Material Teórico Direito Tributário Tema 5 Aplicação das Normas Tributárias Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod TribCDS1205_a05 1 Aplicação da Legislação Tributária O Poder encarregado de criar leis em nosso país é o LEGISLATIVO. Ele é o poder competente para, por meio de lei, criar, aumentar, modificar tributos. A regra geral é que a lei ordinária (comum) faça este papel, como consagra o Princípio da Legalidade e o art. 48 da CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional,…

prejuízos fiscais. A legislação tributária tem regras próprias para apuração do resultado tributável que diferem das regras contábeis. As diferenças entre a base de cálculo dos tributos sobre o lucro e o resultado contábil podem ser de natureza permanente ou temporária. As diferenças permanentes alteram a alíquota efetiva de tributos, enquanto que as temporárias dão margem ao registro de ativos e passivos fiscais diferidos, os quais estão relacionados a diferenças temporárias…