Aplicação da lei no tempo

Tema: Aplicação da Lei no Tempo Docente: Naeole Madeira Ano de 2014 RELAÇÕES INTERNACIONAIS Turma R1N 1º Ano, Período: Noite Trabalho em grupo de 3 Tema: Aplicação da Lei no Tempo ELEMENTOS 1. Ariclene de Assunção Oliveira 2. Deodato Ivanilson de Barros Barbante 3. Helder Jinga da Cunha Luanda, 13 de Maio de 2014 “ Tempus Dominus Rationis Est ” O tempo é o senhor da razão Índice I Capítulo Introdução 1. Conceitos 2. Génese da Lei II Capitulo Desenvolvimento 1. A Problemática da Aplicação Da Lei no Tempo I Capítulo Introdução Conceitos Ante a minha dissertação sobre o tema importa definir, o que é a Lei? A Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do acto normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. II Capítulo Desenvolvimento 1. A Problemática da Aplicação Da Lei no Tempo O problema da aplicação da lei no tempo é antigo. Já o Direito Romano contemplava este problema, consagrando-se no Código Justiniano o princípio da irretroactividade ¹. O que está em causa, quando se fala de aplicação da lei no tempo não é saber qual é a lei em vigor, mas sim saber qual a lei que se aplica a certa situação jurídica, quando esta esteve em contacto com diferentes leis, no decurso do tempo. Assim, o problema da aplicação da lei no tempo convoca-nos

DISPLINA: DIREITO PENAL – TEORIA DO CRIME 1. Aplicação da Lei Penal Conhecer todos os parâmetros Quando? Em que momento NO TEMPO Onde? Em que lugar NO ESPAÇO A quem se aplica a Lei Penal? PESSOAS LICC- Vigência Um fato a que está vinculado hoje TEMPUS REGICT ACTUM O que é vigência? Quando ocorre um fato? Quando ocorre um crime? No momento em que…

Aplicação da lei no tempo Quando se fala de aplicação da lei no tempo não é saber qual é a lei em vigor, mas sim saber qual a lei que se aplica a certa situação jurídica, quando esta esteve em contacto com diferentes leis, no decurso do tempo. Assim, o problema da aplicação da lei no tempo convoca-nos para o difícil exercício de compatibilizar as regras de aplicação das leis com os direitos e expectativas das pessoas, de acordo com um princípio de justiça. A lei sempre foi feita para…

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 1. TERMO INICIAL Conceito de lei A lei, forma de expressão do direito fundamental em nosso sistema, é, segundo lapidar definição de Limongi França, “um preceito jurídico escrito, emanado do poder estatal competente, com caráter de generalidade e obrigatoriedade”1. Desse conceito, podem ser extraídos os seguintes caracteres da lei: a) é um preceito, isto é, um mandamento, regra de proceder, dirigida indistintamente a todos os membros da…

Aplicação da Lei Penal A lei penal é a sanção cominada no ordenamento jurídico e integrante de todos os textos legais. Sua objetividade é garantir a aplicação da lei justa e correta. O Código Penal orienta o magistrado a individualizar cada pena. O juiz avalia o caso e estabelece a reprovação ou prevenção do crime. Deve se conhecer a personalidade do condenado, por meio de exames médicos, psicológicos, estudar sua historia e o meio onde vive, com o objetivo de descobrir as causas…

Aplicação da Lei Federal 9.099/95 e os seus reflexos no âmbito da Administração Pública Militar e os atos de promoção dos militares estaduais e federa Aplicação da Lei Federal 9.099/95 e os seus reflexos no âmbito da Administração Pública Militar e os atos de promoção dos militares estaduais e federais Paulo Tadeu Rodriques Rosa Juiz de Direito Titular do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito Público. Professor da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. 1. A Lei…

Aplicação da lei penal 1.CONCEITO DE DIREITO PENAL O direito penal é o ramo do Direito publico que reúne um conjunto de normas e disposições jurídicas que visam regular o “jus puniendi” (direito de punir) do Estado. É através deste conjunto de normas e disposições jurídicas que o Estado aplica as medidas de segurança, sancionado os delitos e as infrações penais para manter a ordem social. 1.2 LEI PENAL A lei é a única fonte formal direita do direito penal, que por sua vez deve ser…

CUSTÓDIO PINHEIRO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO IMMES MATÃO - SP 2010 ADRIANO ZANIN DE ALMEIDA ANTONIO CARLOS PAVAN CARLA RENATA CASSONI GRACIELI DE FÁTIMA BORTOLONO GRAZIELA DA ROCHA SIMPLICIO HUMBERTO PIRES DA SILVA ORLEI JOSÉ SPERANDIO JONILSON RANIERI SILVIA CUSTÓDIO PINHEIRO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO Trabalho apresentado a MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE, professor acadêmico de Direito Penal …

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 1. Aplicação da lei no tempo: soluções históricas e doutrinais O problema da aplicação da lei no tempo é antigo. Já o Direito Romano contemplava este problema, consagrando-se no Código Justinianeu o princípio da irretroactividade. O que está em causa, quando se fala de aplicação da lei no tempo não é saber qual é a lei em vigor, mas sim saber qual a lei que se aplica a certa situação jurídica, quando esta esteve em contacto com diferentes leis, no decurso…

Aplicação da Lei Penal CONCEITO DE DIREITO PENAL É o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social,definindo as infrações,estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes. É conjunto de normas que o Estado estabelece,definindo os crimes,impondo penas e medidas de segurança. DIREITO PENAL OBJETIVO Direito penal objetivo e o conjunto de normas…