Aplicação da lei no tempo

2862 palavras 12 páginas
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República de Angola
Ministério da Educação
UNIVERSIDADE LUSIADA DE ANGOLA

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DIREITO
Curso De Relações Internacionais do 1º ano, turma R1N

Tema: Aplicação da Lei no Tempo

Docente: Naeole Madeira

Ano de 2014
RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Turma R1N
1º Ano, Período: Noite

Trabalho em grupo de 3

Tema: Aplicação da Lei no Tempo

ELEMENTOS

1. Ariclene de Assunção Oliveira
2. Deodato Ivanilson de Barros Barbante
3. Helder Jinga da Cunha

Luanda, 13 de Maio de 2014

“ Tempus Dominus Rationis Est ”
O tempo é o senhor da razão

Índice

I Capítulo

Introdução

1. Conceitos
2. Génese da Lei

II Capitulo

Desenvolvimento

1. A Problemática da Aplicação Da Lei no Tempo

I Capítulo Introdução

Conceitos
Ante a minha dissertação sobre o tema importa definir, o que é a Lei?

A Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do acto normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

II Capítulo

Desenvolvimento

1. A Problemática da Aplicação Da Lei no Tempo
O problema da aplicação da lei no tempo é antigo. Já o Direito Romano contemplava este problema, consagrando-se no Código Justiniano o princípio da irretroactividade ¹.

O que está em causa, quando se fala de aplicação da lei no tempo não é saber qual é a lei em vigor, mas sim saber qual a lei que se aplica a certa situação jurídica, quando esta esteve em contacto com diferentes leis, no decurso do tempo. Assim, o problema da aplicação da lei no tempo convoca-nos para o difícil exercício de compatibilizar as regras de aplicação das leis com os direitos e expectativas das pessoas, de acordo com um princípio de justiça. Com efeito, entendia-se existir aí uma adesão à denominada teoria dos Direitos Adquiridos.

Teoria dos direitos adquiridos

A ideia nuclear desta teoria é

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