Análise Das Medidas Cautelares Da Lei 12 403 11

psicológico por profissional habilitado. Vencido, em parte, o Min. Marco Aurélio, que deferia o writ por reputar não ser exigível tal exame em face da supressão do dispositivo que o condicionava para progressão de regime prisional pela norma que alterou a Lei de Execução Penal. HC 106477/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1º.2.2011. (HC-106477) Agravo em matéria penal e deficiência do traslado A 1ª Turma retomou julgamento de habeas corpus em que se pretende seja conhecido agravo de…

inscrita no CNPJ/MF nº (xxx), sito na Avenida (xxx), Cuiabá – MT, vem a nobre presença de Vossa Excelência, através de seus advogados abaixo assinados, com escritório profissional à Av. Rubens de Mendonça, nº 917, Ed. Eldorado Executive Center, sala 403, Bairro: Araés, Cuiabá – MT, CEP: 78008 000, onde recebem as notificações e intimações de estilo, propor: AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS COM PEDIDO LIMINAR DE…

sequência de atos que devem ser realizados durante o tramitar da ação penal. O rito processual é sempre previsto em lei, de modo que as partes não podem escolher qual procedimento será seguido. Também não cabe ao magistrado modificar o procedimento, sob pena de nulidade da ação penal. O procedimento será comum ou especial:  Procedimento especial: é todo aquele previsto no CPP ou em leis especiais para casos específicos. Esses procedimentos destacam-se por possuírem regras próprias de…

trabalho foi estruturado basicamente em sete partes. Na primeira, examinar-se-á o instituto do poder familiar, sua origem histórica e evolução até as civilizações modernas, seu conceito e características, conforme disciplina o Novo Código Civil (Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002), e ainda, as disposições constitucionais sobre a autoridade parental. Na segunda parte desse trabalho, estudar-se-á o instituto da guarda sob vários aspectos, quais sejam: noções gerais, conceito,…

1. INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO MARIANA BAUMARDT HAHN PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E RÉUS COLABORADORES: ANÁLISE DA LEI 9.807/99. PORTO ALEGRE 2013 MARIANA BAUMARDT HAHN PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E RÉUS COLABORADORES: ANÁLISE DA LEI 9.807/99. Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como exigência parcial para obtenção do…

custos evitados ou benefícios perdidos. 8.1 Gastos preventivos. 8.2 Custo de reposição. 8.3 Técnica do projeto sombra. 8.4 Custo oportunidade. 8.5 Análise de custo efetivo. 9 A questão do valor no direito internacional do meio ambiente. 10 Outras considerações necessárias. 10.1 Valores no curto e no longo prazo. 10.2 Valor intrínseco e valor instrumental. 11 Comentários sobre precedentes jurisprudenciais. Conclusão. Bibliografia. Abstract This paper is an attempt to identify the criteria…

inscrita no CNPJ/MF nº (xxx), sito na Avenida (xxx), Cuiabá – MT, vem a nobre presença de Vossa Excelência, através de seus advogados abaixo assinados, com escritório profissional à Av. Rubens de Mendonça, nº 917, Ed. Eldorado Executive Center, sala 403, Bairro: Araés, Cuiabá – MT, CEP: 78008 000, onde recebem as notificações e intimações de estilo, propor: AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS COM PEDIDO LIMINAR DE…

todos sabido que a maior dificuldade na aferição do dano moral decorre do princípio básico de responsabilidade civil de que todo dano deve ser reparado, não se justificando o benefício do ofensor em detrimento do ofendido pela só dificuldade de medida deste prejuízo que, por evidente, não pode servir de lastro para sua própria negação. Fincada essencialmente em um critério de aferição, a reparação por dano moral se torna muito mais difícil e distante da dor experimentada, até…

inscrita no CNPJ/MF nº (xxx), sito na Avenida (xxx), Cuiabá – MT, vem a nobre presença de Vossa Excelência, através de seus advogados abaixo assinados, com escritório profissional à Av. Rubens de Mendonça, nº 917, Ed. Eldorado Executive Center, sala 403, Bairro: Araés, Cuiabá – MT, CEP: 78008 000, onde recebem as notificações e intimações de estilo, propor: AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS COM PEDIDO LIMINAR DE…