Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

transmissão de documentos via linha telefônica (cópia), em caráter oficial. Em regra, o original desses documentos segue posteriormente pela via e na forma de praxe. 14- INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Utilizada pelo órgão/entidade objetivando regulamentar e estabelecer procedimentos de caráter administrativo. 17 15- INSTRUÇÃO NORMATIVA Utilizada por órgãos centrais de sistemas objetivando a normatização e a coordenação central das atividades que lhes são inerentes. 16- LEI Norma…

interesses públicos. Se ultrapassar os limites haverá abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies de ilegalidade. Princípio da legalidade: O administrador só poderá usar os poderes estabelecidos em lei. Se usar outros será ilegal, pois há uma subsunção do administrador à lei. Forma federativa do Estado: O administrador no uso desses poderes não poderá invadir o campo de atuação de outra pessoa que integre a Administração, assim tem que respeitar a federação. Se invadir,…

BASA 1 BASA © - Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/98. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. 2 BASA Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou formatação. Em qualquer das hipóteses,…

constitucional ou mesmo infraconstitucional (mas com o aval da Carta Magna), admitem-se exceções, consoante veremos. 2. Dos Princípios em Espécie Seria deveras errôneo concluir-se que, em vista dos inúmeros princípios de que se deve valer o aplicador da lei, ele poderá, a seu talante, escolher este ou aquele. Com efeito, os princípios que regem o Direito Processual Penal não se contradizem, antes, complementam-se, a não ser, é claro, no que pertine aos princípios peculiares de…

problema e a preocupação com a exposição destes dados ao acesso e uso não autorizados. O mau uso pode ocorrer sob a forma de roubo ou desfalques de registros de dados representando dinheiro, modificações maliciosas de balanços comerciais ou a interceptação e mau uso de informações confidenciais sobre pessoas. A necessidade de proteção torna-se então aparente e urgente. Reconhecidamente, a encriptação (também conhecida por embaralhamento, cifragem ou transformação de privacidade)…

Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao Vide art.…

Penal. Resumo para Concursos / Andréia Agostin. São Paulo: Editora Nova Apostila, 2011 1º edição ISBN........ Didatismo e Conhecimento Direito Penal Sumário 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL......................01 2. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL............................................................................................04 3. DO…

Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça na função de analista judiciário. Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”; “Direito Administrativo – Revisão em Exercícios” (no prelo) João Trindade Consultor Legislativo do Senado Federal. EX-Analista…

edição: 13-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. A meu pai, Amin Capez, cuja coragem, determinação, dedicação e honestidade construíram o exemplo que procuro seguir em todos os dias de minha vida. A minha mãe, Suraia Capez, a…

exemplos ou ques­ tionam entos, com o forma de rem eter o leitor a situações factuais e tentar dem onstrar, desde logo, que o Direito Constitucional está p re­ sente no nosso dia-a-dia, fazendo parte da nossa realidade cotidiana. Isso não excluiu a análise, no decorrer dos capítulos, da ju risp ru d ê n ­ cia dos tribunais brasileiros sobre as questões examinadas, em p arti­ cular do Suprem o Tribunal Federal, e da d o u trin a nacional e estran­ geira acerca dos pontos…