Análise Da Lei Complementar 123 2006 Do Simples Nacional

Simples Nacional O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação aplicável as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União,Estados,Distrito Federal e Municípios). Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o comprimento das seguintes condições: Enquadra-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; Cumprir…

17 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ME- MICREMPRESARIO EPP- EMPRESA DE PEQUENO PORTE MEI- MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ARTS- ARTIGO CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas CONCLA- Comissão Nacional de Classificação RBF-Receita Federal do Brasil Sumário INTRODUÇÃO 1 ABRANGÊNCIA DA LEI GERAL 2 MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E PEQUENO EMPRESARIO 3 RECEITA BRUTA 4 TRIBUTOS INCLUIDOS NO SUPERSIMPLES 5 IMPEDIMENTO PARA O…

FOLHA DE RESPOSTAS PARA AS QUESTOES DA MATERIA DE TRIBUTOS / PROFESSORA Márcia PERGUNTA 1 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. PERGUNTA 2 - As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP): * Que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00; * De cujo capital participe outra pessoa jurídica; *

P ia D l F Simples Nacional Análise e Atualização Inclusões/ Exclusões Elaborado por: Luiz Emílio Santos Maciel O conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade do autor (a). A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n.…

CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALIRIO CARDOSO DE OLIVEIRA CINESIO CORTE JOSÉ CARLOS GOMES DAMACENA PAULO ALFREDO FERREIRA PINTO JÚNIOR SIMPLES NACIONAL NOVA VENÉCIA 2010 ALIRIO CARDOSO DE OLIVEIRA CINESIO CORTE JOSÉ CARLOS GOMES DAMACENA PAULO ALFREDO FERREIRA PINTO JÚNIOR SIMPLES NACIONAL Trabalho de conclusão do curso em Ciências Contábeis da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de…

4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1Calculo das contribuições em atraso 5 2.2Lei complementa 123 6 2.4Aposentadoria 9 4 CONCLUSÃO

QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA 1. Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, uma microempresa é definida como: a) pessoa jurídica que empregue mais de 100 funcionários. b) pessoa jurídica que empregue menos de 100 funcionários. c) pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120 mil d) pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil. e)…

SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE DO IMPACTO TRIBUTÁRIO SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PRESTADORAS DE SERVIÇO Helena Maria da Costa Silva Facisa helenamariax@yahoo.com.br Ademir Barbosa Leão Universidade Estadual da Paraíba –UEPB ableao@gmail.com RESUMO: Desde a implantação do Simples Federal (Lei 9.317/96), que muito se debateu sobre a inclusão as micros e pequenas empresas prestadoras de serviços no sistema diferenciado de tributação. No entanto a Lei…

1 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Machado, A.B.1 Machado, B.2 GUIMARÃES, L.H.K.3 RIBEIRO, O. D. J.4 RESUMO O Simples Nacional inserido pela Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, veio para substituir a legislação do Simples até então vigente. Dentre os quatorze capítulos da Nova Lei, destacamos neste artigo o que se refere às obrigações acessórias. Essas obrigações são um conjunto de regras que devem ser observadas…

SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As principais modificações estão descritas a seguir. NOVAS ATIVIDADES A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as…