Análise Da Lei Complementar 123 2006 Do Simples Nacional

visa demonstrar com maior clareza a aplicação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, no qual instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. O enfoque deste Trabalho Cientifico será somente sobre os benefícios tributários oferecidos pela Lei Complementar 123 e demais alterações, analisando suas…

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos falar sobre as microempresas e empresas de pequeno porte (EPP’s) que devem usufruir tratamento jurídico diferenciado e favorecido, conforme disposto na constituição federal. A criação do Simples Nacional surgiu como uma das medidas de materialização desse preceito, contemplando a redução e a simplificação das obrigações tributárias dessas empresas. O regime consolida diversas vantagens ao Segmento, facilitando a gestão dos empreendedores e estimulando

Empresarial, Simples Nacional. A aparente simplicidade do regime do Simples Nacional e as alíquotas relativamente baixas são os grandes atrativos deste regime. Entretanto, há inúmeras restrições legais para opção (além do limite de receita bruta anual, que passa a ser de R$ 3.600.000,00 a partir de 2012, retroagindo para 2011 para fins de opção). Há questões que exigem análise detalhada, como a ausência de créditos do IPI e sublimites estaduais para recolhimento do ICMS. Outro detalhe…

..........................................4 2.3 CONTABILIZAÇÃO DA GUIA DE INSS E JUROS E MULTAS.............................5 2.4 DIREITO A APOSENTADORIA..............................................................................5 2.5 LEI COMPLEMENTAR 123.............................................................................. 63 CONCLUÇÃO..........................................................................................................8 REFERENCIAS..........................

CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO 4 3 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS................................................................................5 4 ORINTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA............................................................8 5 ANALISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 .........................................9 7 CONCLUSÃO.........................................................................................................11…

objetivo do trabalho é despertara necessidade que as pessoas que trabalham por conta própriatêm de estar amparados por profissionais habilitados para se formalizar, administrare gerenciar um negócio independente do porte da empresa. Uma vez que a Lei Complementar 128 de 19/12/2008, criou facilidades para que isso aconteça sem que seja necessária a figura do profissional contador, o objetivo é verificar a relação com o profissional da área contábil e seu auxilio com as inúmeras…

O Simples Nacional e as empresas de T.I. Antes da vigência do novo Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n.º 123/2006 (com alterações pela Lei Complementar n.º 127/2007 e 128/2008), as empresas de Tecnologia da Informação eram extremamente discriminadas em relação ao antigo Simples Federal, uma vez que, por contarem com a presença de analistas de sistemas e programadores, a Secretaria da Receita Federal não admitia a opção das mesmas por este regime simplificado de recolhimento…

......................................................3 4 CONTABILIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO INSS..............4 5 ORIENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS.......................................5 6 ANALISE DOS IMPOSTOS AGLUTINADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.....................................................................................................................6 7 CONCLUSÃO......................................................................................

Recursos Humanos – UCRH, quando das situações de aposentadoria aplicáveis à Lei Complementar n.º 10.887/04. Tal simulação visa calcular a média aritmética simples das maiores remunerações correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo, desde julho de 1994, conscientizando o servidor quanto aos valores que serão percebidos quando da inatividade. 5. LEI COMPLEMENTAR 123 5.1 Lei 123/06 As excessivas cargas tributarias e as elevadas…

INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, a partir de 01.07.2007. A competência para a regulamentação do Simples Nacional é do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.