Análise Da Lei 8666

II) Os interesses e finalidades entre as partes são contraditórios e opostos, condicionando-se reciprocamente, uns como causa dos outros. III) Produçao de efeitos jurídicos para ambos. Criaçao de direitos e deveres recíprocos. Analise de partes da lei 8666/93: Ali são apontadas algumas das clausulas exorbitantes do contrato administrativo, clausulas, estas, que seriam ilícitas no âmbito do contrato celebrado entre particulares: I) A exigência de garantia, nos contratos de…

praticados por agentes competentes, objeto lícito e em sintonia com a função do estado (interesse público), e obedecer a formalidade estabelecida pela Lei. Possuem três atributos ou características: 1) imperatividade: prerrogativa da administração impor obediência a seus comandos; 2) legitimidade: presume-se que estão de conformidade com a lei até prova em contrário e 3) auto-executoriedade: imediata execução pela própria administração. 2.3. Administração Direta e Indireta …

Guia Prático para Elaboração de Projeto Básico (auto-explicativo e com base na Lei nº 8.666/93 e nas suas alterações Art.16 e Art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF) PROJETO BÁSICO: “Aquisição de serviços de manutenção de hardware” Identificar o projeto, como no exemplo acima. São Luís, mês/ano * Todas as informações contidas no preenchimento dos itens e subitens deste modelo de…

que a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que tratam de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio à final, a ser consolidado, no âmbito federal, que organizou o Código de Contabilidade da União. O Trabalho de Relatório de Pesquisa, e que, de alguma forma,…

à luz da principiologia da Lei 8.666/93 Trabalho de Conclusão de Curso – TCC Lagamar 2014 André Machado de Lima - Matricula 10.2.9752 Carlos Roberto de Sousa - Matricula 10.2.9742 Eduardo Ferreira da Silva - Matricula 10.2.9762 Luiz Antônio Caixeta Rassi - Matricula 10.2.9768 Omar Quintino Pereira - Matricula 10.2.9758 Wader Xavier Aleixo - Matricula 10.2.8970 LICITAÇÃO PÚBLICA: O sistema licitatório à luz da principiologia da Lei 8.666/93…

LICITAÇÃO A legislação que trata é a seguinte: Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitação); Lei 10.520/2002 (trata da modalidade de licitação denominada pregão); Lei 11.107/2005 (consórcios públicos). Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto da Microempresa – ME; e da Empresa de Pequeno Porte –EPP) nos artigos 42 a 49 trazem normas relativas à participação das ME e EPP em licitações. Devem licitar: Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR Pós Graduação de Construção em Obras Públicas. JECIELE MARRETO MORO ER Toledo TRABALHO DE LEGISLAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ANALISE DO EDITAL DO INCRA SR-26/Nº03/2009 TUTOR: Ricardo Lessa Azevedo Cascavel/PR 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 03 2. OBJETIVO...........................................................................

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL PESQUISA JURÍDICA IDYA MENDONÇA TUPINAMBÁ ANÁLISE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4655. FORTALEZA 2014 IDYA MENDONÇA TUPINAMBÁ ANÁLISE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4655. Projeto de Pesquisa apresentado ao Departamento de Direito Processual da Faculdade

1. INTRODUÇÃO...................................................................................................... 03 2. O QUE É LICITAÇÃO?......................................................................................... 05 3. QUAIS AS LEIS QUE REGEM AS LICITAÇÕES?............................................... 06 4. EDITAL DA LICITAÇÃO........................................................................................ 07 5. MODALIDADES DA LICITAÇÃO.............................

Constituição Federal estabelece a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução dos programas ligados à assistência social para espera Estadual e Municipal, bem como as entidades beneficentes e assistência social. A Lei Federal n. 4320/64 que controla os orçamentos dos municípios, estabelece em seus arts. 16 e 17: Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços…