Antonio Celso

“incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Dito isto, importa distinguir concessão e permissão. Concessão, no entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, “é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo…

como base a supremacia constitucional e a interpretação literal, independentemente do ato lesivo ocasionado ter decorrido de uma ação ou omissão do Estado, a responsabilidade será sempre objetiva. Partilham deste entendimento: Hely Lopes Meirelles, Celso Ribeiro Bastos, Yussef Said Cahali, entre outros doutrinadores. Segundo Hely Lopes Meirelles: Desde que a Administração defere ou possibilita ao seu servidor a realização de certa atividade administrativa, a guarda de um bem ou a…

efeito, por esse dispositivo se revela que, mesmo os atos mais elevados do Executivo, como os regulamentos e os decretos em geral, não inovam, mas apenas são fiéis executores daquilo que a priori já se encontra estabelecido em lei. 7. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 7. ed. São Paulo: Malheiros Ed. p. 57. 8. CARDOZO, José Eduardo Martins. Op. cit. p. 153. 9. A esse respeito consulte-se, entre outros, FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves. Comentários à…

cit, p. 169. 2 1 12 De acordo com Antonio Lopes Monteiro4 toda vez que uma conduta delituosa fosse cometida com gravidade, tanto na execução quanto na natureza do bem jurídico ofendido, ou ainda pela especial condição da vítima ter-se-ia um crime hediondo, porém, como a Constituição Federal remeteu à legislação ordinária a tarefa de definir os crimes hediondos, estes serão unicamente aqueles que a Lei de Crime Hediondos o quiser. Informa Antonio Lopes Monteiro5 que crime hediondo…

representam os bens da empresa - Agentes correspondentes → representam os direitos e obrigações perante terceiros - Proprietários → são as contas do patrimônio líquido e suas variações, inclusive as receitas e despesas. Os autores Eugênio Celso Gonçalves e Antonio Eustáquio Baptista, página 53, aprofundam mais na matéria e nos informa que a escola personalista, desenvolvida por Francisco Marci e Guiseppe Cerboni, supõe que todos os elementos patrimoniais possam ser representados…

apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade. Nesse passo, covém lembrar a lição de celsos Antônio bandeira de Mello " Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais…

entidades da administração indireta Tema 4 - Autarquias Tema 5 - Fundações públicas Para o estudo dos temas propostos, é necessário primeiramente fazer uma distinção entre desconcentração e descentralização. Valendo-nos das lições do Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello, temos que o Estado tanto pode ele próprio desenvolver as atividades administrativas que a CF delegou, quanto pode desempenhar essas atividades através de outras pessoas. Neste caso, ou o Poder Público cria por lei…

jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública” (Maria Sylvia) ou “o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, e os órgãos que a desempenham” (Celso Antônio). 6. Regime jurídico administrativo: regime contraposto ao regime de Direito Privado caracteriza-se pela existência de prerrogativas e sujeições. Caracteriza-se pela existência de prerrogativas e sujeições (“bipolaridade do…

uma avença pactuada não pode ser um esquema rígido, rigoroso e imutável, sob pena de frustar-se a própria função do ‘contrato administrativo’.” Todavia, cabe ainda demonstrar a distinção entre os contratos supramencionados. Segundo Professor Celso Antonio Bandeira de Mello[4], “os ditos contratos diferem entre si quanto a disciplina do vínculo. Significa dizer: enquanto os contratos de Direito Privado travados pela Administração regulam-se em seu conteúdo pelas normas desta província,…

A exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com fim de atender ao interesse público. (2010:109). Reitera Celso Antônio Bandeira de Mello que a ausência de uma definição legal de atos administrativos implica na diversidade de conceitos jurídicos, porém estes devem-se nortearem pelo critério de utilidade e adoção de pontos comuns. Segue-se a…