Antonio Celso

de redação do art. 175 da Constituição Federal, pois consideravam que, embora o constituinte tenha tratado conjuntamente da concessão e da permissão, teria usado a expressão “contrato” para remeter somente à figura da concessão. Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 701) e Benedicto Pereira Porto Neto (apud VILLELA SOUTO, 2001, p. 151). E, em decorrência dessas aparentes contradições (permissão com características de concessão) e as conseqüentes contendas…

mostrou-se falho ao longo do tempo, porquanto nem todo serviço hoje prestado pelo Estado é público, como ocorre quando o Estado explora atividades econômicas em concorrência com os particulares ou sob regime de monopólio, atividades estas que Celso Antônio qualifica como “serviços governamentais” e se sujeitam a regras do Direito Privado. De outra parte, há serviços que, mesmo não prestados diretamente pelo Estado, são considerados serviços públicos e, como tal, sujeitos ao regime…

o orientador X X X X X X X 6 REFERÊNCIAS 6.1 REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS NESTE PROJETO CARNEIRO, Cheila da Silva dos Passos Carneiro.Licenciamento Ambiental:Prevenção e Controle. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco.Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 15 ed. Atual. E ampl.São Paulo: Saraiva, 2014. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática. 12. ed. rev. São Paulo: Conceito Editorial, 2011. 6.2…

Campos, foi fundada em 04 de abril de 1986, tendo como fundador Natal Abadio de Lacerda. Foi criada pelo Decreto Lei n° 1291, na administração do prefeito Doutor Thomas Antonio Scandiuzzi. Está situada na Avenida Antonia Rios Quércia, nº1479, no Bairro Celso Torrezan, Cep 14550000, Aramina SP. A escola está localizada no Conjunto Celso Torrezan, bairro este onde se concentra um grande número de alunos, região calma, com pouco fluxo de veículos. O prédio é bem conservado, passando por…

aprovação do poder legislativo. Antes da aprovação, Celso de Albuquerque Mello já havia alertado pelo risco de se aprovar o texto, utilizando a expressão “resolver definitivamente”. A competência do Congresso Nacional para deliberar acerca dos tratados não deve ser referida pela expressão ‘resolver definitivamente’, por ser imprópria. Nos casos de aprovação, é o Poder Executivo que resolve de modo definitivo, ao ratificar ou não o tratado, sublinhou Celso de Albuquerque Mello (1987,…

Descentralização. Leciona o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello que: " Diz-se que a atividade é descentralizada quando é exercida, ..., por pessoas distintas do Estado. (...) Na descentralização o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele, ainda quando sejam criaturas suas e por isso mesmo se constituam, ..., em parcelas personalizadas da totalidade do aparelho administrativo estatal." (Celso Antônio Bandeira de Mello,…

publicidade e proporcionalidade. d) motivação e eficiência. e) impessoalidade e moralidade. 2 – (FCC/TRT-1/Técnico/2011) Analise as seguintes proposições, extraídas dos ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello: I. O núcleo desse princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços…

coletivo, sob normas e controle do Estado”; são o meio-termo entre o público e o privado: compreendem as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações instituídas pelo Poder Público e os serviços sociais autônomos; Já para Celso Antônio Bandeira de Mello elas são definidas como: “A expressão abrange pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e à qual o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas…

“licitação” que por sua vez é caracterizada como um meio mais democratico de igualdade entre a escolha dos participantes. A licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa para a negociação entre a administração e a parte a ser contratada. Celso Antônio Bandeira de Mello tras a seguinte redação: "[...] o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra,…

DEL NERO, PATRÍCIA AURÉLIA. Propriedade intelectual – A tutela jurídica da biotecnologia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. FENANDEZ, Maria Elizabeth Moreira. Direito ambiental e propriedade privada. Coimbra: Coimbra, 2001. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Biodiversidade e patrimônio genético no direito ambiental brasileiro. São Paulo: Max Limonad, 1999. GODINHO, Thiago José Zanini. Elementos de direito internacional público e privado. São Paulo: Atlas, 2010. KISHI, Sandra…