Antonio Carlos Wolkmer Brasil

Histórica do Direito Penal Brasileiro: Do período colonial ao Brasil República. A evolução histórica da pena no Brasil percorreu um longo caminho até chegar aos dias de hoje, pois os castigos corporais que eram aplicados no inicio do Brasil Império, hoje não mais poderia ser aplicado, pois vivemos em um estado democrático de direito. O Brasil colonial teve seu inicio em 1500, e se encerrou por volta de 1822. No inicio quando o Brasil foi descoberto, a primeira legislação que passou a vigorar foi

características das principais codificações de leis (Ordenações do Reino, Constituições, etc.) Pretendeu-se ainda mostrar a evolução do Direito, desde os primórdios até atingir a atual configuração. Palavras–chave: Direito. História. Portugal. Brasil. Ordenações. Código. Constituição. Introdução Compreender o passado é sempre fundamental para uma melhor compreensão do presente e preparação do futuro. Dessa forma, a história se torna elemento muito importante na nossa vida. Da…

administrativo. Há interessados, e não partes. Nega-se a existência de coisa julgada, não sendo Jurisdição propriamente, todavia administração pública de Direito privado. Trata-se de uma corrente poderosa e majoritária, formando uma maioria visto que no Brasil quase todos os processualistas aderem à corrente em exame. 3.3.1- Características Para os administrativistas as principais características argumentativas da Jurisdição Voluntária, dentre outras, são: a) È…

pareciam e ainda parecem estar debilitadas em termos práticos neste alvorecer de século XIX. Salvo, é justo anotar, a crescente importância do grupo de países em desenvolvimento denominados BRICS, composto por países em desenvolvimento onde se incluem Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul que reivindicam na atualidade uma maior democratização das relações internacionais. Por outro lado, a noção de Deutsch acerca da ‘interdependência e suas dimensões’ foram explicadas através da…

ACESSO À JUSTIÇA, CIDADANIA E JUDICIALIZAÇÃO NO BRASIL Autor: Luiz Eduardo Motta* 1. Introdução Neste artigo, farei um mapeamento dos principais conceitos que norteiam as ações dos operadores do direito (defensores públicos, procuradores, magistrados, advogados). Iniciarei definindo o princípio de acesso à Justiça e a articulação deste com o conceito de cidadania, tendo como elemento intermediário de ambos a democracia moderna, sendo esta percebida enquanto um processo dinâmico…

este direito são “a extinção do dever de coabitação, subsistindo todavia, entre os separados, os deveres de fornecer alimentos e fidelidade recíproca”. (WALD, 2005, p.15) Sobre a influência do Direito canônico no que diz respeito ao matrimonio no Brasil, temos que antes da proclamação da República, vigorava apenas o matrimônio religioso. A partir da separação entre a Igreja e o Estado o religioso tornou-se mero concubinato incapaz de produzir qualquer efeito jurídico. Na Constituição de 1891, o

trabalho versa sobre a aplicabilidade do Princípio da CoCulpabilidade no Direito Penal e Processual Penal Brasileiro à luz do Estado Democrático de Direito. É inegável a influência que o meio social exerce sobre o indivíduo e inegável também que o Brasil é um país marcado pelas diferenças gritantes entre as classes sociais, de forma que o acesso à educação, saúde, moradia, dentre outras necessidades, não é igual para todos os cidadãos. O Princípio da Co-Culpabilidade vem reconhecer…

Preocupava-se mais em conhecer e definir o objeto da ciência jurídica, ou, noutras palavras, com a resposta à pergunta sobre como é possível fazer uma abordagem estritamente jurídica (científica) do Direito. Rocha, um dos principais estudiosos de Kelsen no Brasil, assim leciona: Kelsen, ao contrário do que pensam seus leitores desavisados (…), assume como inevitável a complexidade do mundo em si. Para Kelsen, o social (e o Direito) [sic] são devidos às suas heteróclitas…

Boris MIRKINE-GUETZÉVITCH, Les Nouvelles Tendances du Droit Constitutionnel, Paris, Marcel-Giard, 1931, p. 38-43 e 88-90; Paulo BONAVIDES & Paes de ANDRADE, História Constitucional do Brasil, 3ª ed, Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1991, p. 319-327 e Antônio Carlos WOLKMER, Constitucionalismo e Direitos Sociais no Brasil, São Paulo, Acadêmica, 1989, p. 1722. Sobre a solidariedade como princípio e programa constitucional, vide Uwe VOLKMANN, Solidarität – Programm und Prinzip der…

menores de idade; é vedada a discriminação de salário por motivo de sexo e de trabalho insalubre às mulheres, que gozam ainda, de proteção à maternidade e à aposentadoria. 3 PROTEÇÂO DO MENOR 3.1 A FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO No Brasil, a CLT (1943) permitia o trabalho do menor dos 12 anos de idade. Porém a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII) elevou essa idade para 14 anos, salvo nos casos de menores aprendizes, estes podendo trabalhar a partir dos 12 anos…