ARTIGO PENAL

consciência concreta sobre as relações de poder. 1. Considerações iniciais “Compreender o direito é compreender a si mesmo”. Tércio Sampaio Junior Muitas pessoas no Brasil sofrem pela perda de um familiar ou alguém muito próximo, vítimas de um crime de trânsito. Apesar do trânsito ser considerado um meio de exercício de cidadania, no cotidiano tem deixado muitas vítimas e com elas a sensação de impunidades na sociedade. Diante disso, muitos estudiosos na tentativa de desvelar as causas desses crimes, discutem acerca da aplicação de políticas criminais, de teorias do crime, de possíveis sanções mais severas em crimes que desestabilizam a tranquilidade social, seja pela gravidade do delito, seja pela aversão social ao mesmo. Acredita-se que muitos desses homicídios de trânsito são provocados por pessoas que dirigem alcoolizados, em excesso de velocidade, inabilitadas, competindo ou praticando conduta de risco. Isso nos leva a questionar se tais crimes podem ser considerados um dolo eventual ou culpa consciente. Para tanto, como caracterizar um homicídio de trânsito em dolo eventual ou culpa consciente? Diante de um limite tão tênue entre esses tipos penais, acreditamos que isso só será possível através da análise dos elementos objetivos e subjetivos e da dogmática e hermenêutica penal. Levando em consideração a problemática aqui exposta, o objetivo deste trabalho é analisar o limite entre o dolo eventual e a culpa consciente no homicídio de trânsito. Para tanto,…

Antijuridicidade como elemento na analise conceitual do crime O crime é apresentado como um todo unitário e indivisível, não contendo partes ou elementos. Na imagem de doutrinadores, a infração penal constitui um prisma em que o fato típico e a ilicitude aparecem como faces. Daí considerarmos que o crime possui requisitos e não elementos. Entretanto, por motivos didáticos, tivemos de analisar em separado essas características básicas do fato punível. A culpabilidade não é…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO HOMICÍDIO PASSIONAL: UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA THIANA ELISA BERNARDI CARVALHO DA ROSA Itajaí, 10 de junho de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO HOMICÍDIO PASSIONAL: UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA THIANA ELISA BERNARDI CARVALHO DA ROSA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

respeitável sentença condenou o Apelante a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) avos e 3 (três) meses no regime inicial fechado, mais ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco dias) multa no piso mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, nos autos do processo em epígrafe, que esteve em curso perante a Vara Criminal da Cidade de _________, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do M.M. Juízo a quo.…

pública, através de ações de polícia ostensiva. A ordem pública evidencia-se por um estado de condições de segurança, tranqüilidade e salubridade pública. Neste sentido, pertinente a análise do complexo cenário de atuação policial militar, em especial no momento em que o crime encontra-se sendo perpetrado, ou seja, quando as condições de flagrante estão latentes, e a intervenção policial faz-se necessária para a preservação da ordem pública e para o cumprimento da lei. Desta feita, a…

objetivo examinar as possibilidades de redução da maioridade penal, a partir de uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico brasileiro. A redução da maioridade penal mostra-se bastante relevante em nosso ordenamento jurídico brasileiro, consubstanciado isto, no grande índice de infrações cometidas por adolescentes ainda menores de 18 anos (pois, de acordo com nossa atual legislação, esses adolescentes não sofrem…

RESUMO – TEORIA GERAL DO CRIME Tempus regit actum: Em tema de aplicação da lei penal quanto ao tempo, vigora o principio tempus regit actum que se harmoniza com a garantia da reserva legal. Assim, no caso da ocorrência de um fato criminoso sob a vigência de determinada lei penal, nenhuma questão surgirá se for objeto de sentença e se esta for executada enquanto essa norma jurídica estiver em vigor. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo: Pelo principio da anterioridade da lei…

tendência vem do fato de que a sociedade atual, denominada moderna, está experimentando novas formas de criminalidade, que abrangeria a criminalidade ambiental e a industrial, o tráfico internacional de drogas, o comércio internacional de detritos, a criminalidade do colarinho branco, entre outros, sempre com difícil individualização da responsabilidade penal devido às complexas estruturas das grandes sociedades nacionais ou internacionais. Com vistas a essa nova tendência mundial,…

I. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Vamos começar pelo conceito de ilicitude: Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela…

antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial,…