Antijuridicidade

A ANTIJURIDICIDADE E A INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL ANTIJURIDICIDADE Cuida-se a antijuridicidade ou ilicitude da contrariedade do fato com o ordenamento jurídico (enfoque puramente formal ou "ilicitude formal"), por meio da exposição a perigo de dano ou da lesão a um bem jurídico tutelado (enfoque material ou "ilicitude material"). ANTIJURIDICIDADE A antijuridicidade da conduta deve ser apreciada objetivamente, vale dizer, sem se perquirir se o sujeito tinha consciência de que agia de forma contrária ao Direito. Por essa razão, age ilicitamente o inimputável que comete um crime, ainda que ele não tenha consciência da ilicitude do ato cometido (o agente, contudo, não receberá pena alguma por ausência de culpabilidade). ANTIJURIDICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA  A antijuridicidade objetiva, ou ilicitude objetiva, se consiste na teoria da responsabilidade objetiva. É o simples ato de fazer ou não fazer.  Na antijuricidade subjetiva, ou ilicitude subjetiva, o autor do delito tem o conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. ANTIJURIDICIDADE FORMAL, MATERIAL E A CONCEPÇÃO UNITÁRIA  Formal: está para a tipicidade.  Material: É a lesão ou perigo de lesão ao bem material.  Concepção Unitária: na visão de Greco e Bitencourt (entre outros doutrinadores), entende-se como desnecessária essa dualidade do conceito de antijuridicidade. EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE As excludentes de ilicitude legais são aquelas previstas pelo…

ANTIJURIDICIDADE A expressão Antijuridicidade é tratada pela lei penal como Ilicitude. Esta terminologia - Antijuridicidade - é utilizada de modo amplamente majoritário tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A Antijuridicidade é todo comportamento humano que descumpre, desrespeita, infringe uma lei e, consequentemente, fere o interesse social protegido pela norma jurídica. Ela é uma conduta injusta que afronta o senso comum. As pessoas quando tomam conhecimento desta conduta,…

Antijuridicidade/Ilicitude A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico. • Não basta, para a ocorrência de um crime, que o fato seja típico (previsto em lei). • É necessário também que seja antijurídico, ou seja, contrário à lei penal, que viole bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico. CAUSAS EXCLUDENTES DA ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE – art. 23 do CP LEGAIS • Estado de necessidade; • Legítima defesa. • Estrito cumprimento de dever…

CONCEITO DE ANTIJURIDICIDADE A antijuridicidade pode se conceituar na adequação de uma dada conduta a um tipo penal, a uma conduta com previsão legal. Tal conduta tem caráter antagônico à norma e será o ponto de partida da antijuridicidade do fato previsto em lei, diz-se ponto de partida devido aos excludentes da antijuridicidade. Segundo Rogério Greco, “a antijuridicidade limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente, e se há contrariedade…

ANTIJURIDICIDADE Uma vez afirmada a tipicidade da conduta, o seguinte degrau valorativo corresponde à análise da antijuridicidade, em cujo âmbito corresponde determinar se a conduta típica é contrária ao Direito, isto é, ilícita, e constitui um injusto. O termo antijuridicidade expressa, portanto, um juízo de contradição entre a conduta típica praticada e as normas do ordenamento jurídico. A tipicidade é indiciária da antijuridicidade, assim, uma vez realizado o juízo de subsunção do…

FACOS – FACULDADE CENECISTA DE OSORIO Curso de Direito – Teoria do Delito Professor Vinicius Gil Braga Aluno Thiago José Bona de Souza Resumo dos capítulos XIV (ANTIJURIDICIDADE) e XV (EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE) da obra de Cláudio Brandão, Curso de Direito Penal parte geral. ANTIJURIDICIDADE. A antijuridicidade na Teoria Geral do Direito. De acordo com as ideias do autor Cláudio Brandão o conceito de ilicitude está ligado à sanção atribuída a uma conduta contrária a lei. Para…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS. 1- Conceitue Antijuridicidade (ilicitude). Diferencie ilicitude formal e ilicitude material. A antijuridicidade caracteriza a relação de contrariedade que se estabelece entre o fato típico e o ordenamento jurídico. Caracteriza uma conduta contrária a uma norma jurídica e surge quando a conduta humana lesiona ou submete a risco de dano um interesse protegido pelo Direito. A ilicitude formal é uma mera contrariedade…

Antijuridicidade Antijuridicidade é perquirir, perguntar se a conduta realizada é contrária ao direito(não só ao penal) Para uma conduta ser considerada crime, deve ser fato típico, antijurídico e culpável. Teoria da indiciariedade: é a teoria que liga fato típico a antijuridicidade, ou seja, se determinado comportamento é um fato típico, há indícios de que é também antijurídico. Causa de justificação: afasta o indicio. Se esta causa esta presente, significa que o fato…

ANTIJURIDICIDADE Entendemos que a Antijuridicidade e a ilicitude são palavras sinônimas, contrárias ao fato e o ordenamento jurídico, tendo como indicio a antijuridicidade, o fato típico e ilícito, exceto àqueles que acobertados por excludentes de ilicitude, como Estado de necessidade, Legitima defesa, Estrito cumprimento do dever legal ou Exercício regular de direito conforme art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime…

Direito. Há também os casos de exclusão supralegal da liberdade, vale dizer, hipóteses não contempladas no Direito escrito, com apoio nos costumes, na analogia e nos princípios gerais do Direito. Adotando-se o conceito tripartido do delito, tem-se que, praticada determinada conduta, analisa-se, primeiramente, se houve "fato típico", a partir de seus elementos: I.I. Fato Típico: a)Conduta – comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa; b)Resultado – nos crimes…