Analise Da Lei Complementar 123

foi instituído pela Lei Complementar 123/2006, que passou a vigorar a partir de 1º.01.2007, com redação dada pelas Leis Complementares nºs 128/08, 133/09 e 139/1 e mais recentemente pela Lei Complementar 147/2014. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94 de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011

contábeis no Livro Diário, como a alteração de capital social e o pagamento da guia de INSS, juros e multa. Também faremos um cálculo referente a possibilidade de aposentadoria de acordo com a Lei atual e uma recomendação por escrito para os proprietários da empresa, e também uma análise da Lei Complementar 123/2006 do SIMPLES NACIONAL. 2. CÁLCULOS DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO MAIO 2010 PRO-LABORE ALQ…

CONTÁBEIS................................................................................6 4 ORIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA......................................................................................................8 5 ANÁLISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 12382006 DO SIMPLES NACIONAL...................................................................................................................9 6…

br/artigos/18384/planejamento-tributario-e-a-questao-da-elisao-fiscal/1 Questão 2: ( 3,0 pontos) Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas). Primeiro passo Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se…

2.4 ELABORAÇÃO, ANÁLISE E ORIENTAÇÕES SOBRE O DIREITO À APOSENTADORIA. Conforme elaboração de análise, segue orientações sobre o direito à aposentadoria; Os proprietários da empresa SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA, tem direito a aposentadoria por terem contribuído 36 anos, conforme a Previdência social determina que mulheres tenham no mínimo 30 anos de contribuição e homens 35 anos. Além que a idade mínima para se aposentar são 60 anos as mulheres e 65 os homens. Sendo que, o Sr Geraldo…

O que é Simples Nacional? Se consiste em um sistema de regime para de tributação, para as empresas ME (Microempresas) e EPP (Empresa de Pequeno Porte), descrito na Lei Complementar nº 123, de 2006. Com envolvimento das seguintes entidades Federais como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São diversos tributos Federais recolhidos como (IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária patronal), tributos Estadual (ICMS) e tributos Municipais (ISS). Quem está…

convivem com uma lei criada na época para reduzir a carga tributária de algumas pequenas e médias empresas, com o fim de promover o crescimento econômico e social daquela época. Uma década se passou e aquela lei, não foi atualizada, muitas empresas que possuíam os benefícios, perderam-no ao longo do tempo, por falta de um simples dispositivo de atualização monetária das faixas de enquadramento, que foram corroídas pela inflação ao longo dos anos. No ano de 2006, o foi promulgada a Lei…

conhecido como Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123/2006, que passou a vigorar a partir de 1º.01.2007, com redação dada pelas Leis Complementares nºs 128/08, 133/09 e 139/11. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94 de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011.…

Simples Nacional – Alterações da Lei Complementar nº 139/2011 1 – Introdução O presente artigo tem a finalidade de informar aos leitores acerca das alterações importantes promovidas pela Lei Complementar nº 139/2011, de 10 de novembro de 2011, na Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, alterações promovidas no Simples Nacional. 2 – Da vigência O art. 7º da Lei Complementar nº 139/2011 estabelece dois prazos de vigência para esta lei, sendo: a) vigência imediata para as alterações…

dos dados e as técnicas utilizadas na análise e interpretação dos dados. O capítulo quatro trata dos resultados das análises efetuadas dos dados obtidos na execução da pesquisa.COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de…