Analise Da Lei 8142

não pudesse fazê-lo. Organização do Setor Saúde # Ameaças aos interesses do modelo AGRÁRIO-EXPORTADOR intervenção do Estado organização do serviço de saúde pública e campanhas sanitárias; # Os serviços definidos pela necessidade econômica; LEI ELOY CHAVES (1923) •Organização das CAP’s (Caixas de Aposentadorias e Pensões) 1923 – CAP dos Ferroviários 1926 – Portuários e Marítimos •marco inicial da Previdência Social no Brasil. Características das CAP’s •Por instituição ou empresa;

dispensar cobertura às necessidades essenciais, isto é, aquelas que devem ser satisfeitas para que o afetado possa atender a outras necessidades ou outro interesses”. (Roland Scharamn, 2001) LEGISLAÇÃO EM SAÚDE Constituição Federal Lei 8.080/90 SUS Lei 8.142/90 Lei 378/37 CNS Decreto 5.839/06 CNS Resolução466/12 CEP CNS PESQUISA ÉTICA E LEGAL  Por quê há necessidade de controle ético na pesquisa envolvendo seres humanos? Porque o homem é “objeto” de estudo e nesta condição está…

LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Essa lei, não menos importante que a lei n° 8.080/90 também se apresenta com certa frequência nas provas de concursos da área da saúde. Podemos dizer que essa lei e seus 7 artigos é uma pequena complementação da lei n° 8.080/90. O PRESIDENTE DA…

a qualificação do controle social, permitindo seu acompanhamento através de metas e responsabilidade claras. Uma possibilidade de avançar no processo da reforma sanitária, assim embarca, também, um conjunto de compromissos sanitários oriundos da análise da situação de saúde do País e definidos pelos governos: • Federal; • Estaduais; • Municipais; Num esforço das três esferas do governo, junto com o Conselho Nacional de Saúde de discutem a organização e o funcionamento do SUS com…

- a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo. Doutrina: Prazo de prescrição especial: Há casos de prescrição especial para os quais a norma jurídica estatui prazos mais exíguos, pela conveniência de reduzir o prazo geral para possibilitar o…

houve a consagração máxima na VIM Conferência Nacional de Saúde. Administradores, profissionais e comunidade clamaram por mudanças radicais no nosso sistema de saúde e fecharam a grande proposta que foi sacramentada na Constituição Brasileira e sua Lei Orgânica da Saúde. Paralelamente a isto, iniciativas governamentais tentavam algumas propostas de alteração do Sistema Único de Saúde. Umas ficaram no projeto preliminar no papel. Outras foram incrementadas como em 1974 o Plano de Pronta…

Recrutamento e seleção de pessoal e Saúde do trabalhador; Avaliação de desempenho; Dimensionamento de pessoal; Elabore portfólio de aprendizagem de cunho analítico, referente a essas temáticas abordadas na UNIDADE II. Neste portfólio você deverá fazer análises, tendo como suporte o material didático-teórico de apoio, anexado no SIGAA, bem como utilizar outros referenciais teóricos. Introdução O termo Recursos Humanos se diz referente a uma associação de habilidades e métodos,…

que: “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde” (Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080 de 19/09/1990, Art. 6º Inciso I). As obrigações e ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária estão vinculadas nos princípios deliberados e definidos para o SUS, com o intuito de garantir o controle das…

nas classes sociais dentro de perspectivas e lutas. Este trabalho tem por objetivo estimular reflexões sobre as políticas setoriais, a priori uma discussão teórico metodológica acerca da análise de políticas públicas no Brasil. A Constituição Federal do Brasil, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado onde são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites…

Silvia Badim Marques Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz Brasília. RESUMO: O trabalho teve como objetivo a análise qualiquantitativa das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no período compreendido entre 2005 e 2008, cujo principal objeto material da demanda é o pedido de medicamentos. A unidade de análise foi o processo judicial em primeira instância e trabalhou-se a partir dos livros de sentença para a obtenção…